“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.195.361,00 (cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e um reais), incluindo na Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com § 1º, I; § 2º; art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, a atividade: 2245 – EMENDA PARLAMENTAR – MDS; e, natureza de despesas, com a fonte de recurso de exercícios anteriores, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2021, abaixo descriminado:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082439280.2245 – EMENDA PARLAMENTAR - MDS

3390300000 – Material de Consumo R$. 100.000,00

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 65.361,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 30.000,00

Fr: 0329000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL R$. 195.361,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$.195.361,00 (cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e um reais) de acordo com o disposto no § 1º; I e § 2º; art. 3º da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 821/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, a atividade: 2245 – EMENDA PARLAMENTAR - MDS.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 27 de Abril de 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL