“Dispõe sobre à autorização legislativa para o pagamento de horas aulas excedentes lecionadas por professores no ano de 2020.”

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das Horas Aulas Excedentes lecionadas no ano de 2020 não pagas e não contabilizadas para o exercício de 2021, conforme tabela no anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo-MT, 27 de Abril de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal