“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.83.000,00 (oitenta e três mil reais), incluindo na Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o § 1º, I; § 2º, art. 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, o projeto e a atividade com a fonte de recursos de exercícios anteriores, nas dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2021 abaixo descriminados:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

175129310.1190 – PERFURAR POÇOS ARTESIANOS

4490510000 – Obras e Instalações R$.80.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.80.000,00

041227070.2113 – CONTRIBUIR COM CONS.INTERM.DE DES.ECON.E SOCIAL DA REGIÃO SUL

3371700000 – Rateio pela Participação em Consórcio R$.3.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL GERAL R$.83.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$. 83.000,00 (oitenta e três mil reais), de acordo com o § 1º, I; § 2º, art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 821/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto 1190 – Perfurar Poços Artesianos e, a atividade 2113 – Contribuir com Cons. Interm. de Des. Econ. e Social da Região Sul.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal