“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 2.621.805,41 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos), incluindo na Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, a natureza de despesas, com a fonte de recursos de exercícios anteriores, nas dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2021 abaixo descriminados:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 - SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE

041222010.1004 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.16.100,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.16.100,00

041222010.2004 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$.15.000,00

3390400000 – Serviços de Tec. da Inf. e Comunicação – PJ R$.20.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.35.000,00

041244010.2128 – MANTER AS ATIVIDADES DA UCI

3390140000 – Diárias – Civil R$.4.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.4.000,00

TOTAL-02-010 R$.55.100,00

030 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225010.1005 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.17.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.17.000,00

041225020.2010 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3190030000 – Pensões R$.55.000,00

3390140000 – Diárias – Civil R$.2.000,00

3390300000 – Material de Consumo R$.50.000,00

3390400000 – Serviços de Tec. da Inf. e Comunicação – PJ R$.20.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.127.000,00

TOTAL-02-030 R$.144.000,00

040 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

041226010.1007 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.43.740,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.43.740,00

041296010.2011 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2290140000 – Diárias – Civil R$.2.000,00

3390300000 – Material de Consumo R$.89.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$.100.000,00

3390400000 – Serviços de Tec. da Inf. e Comunicação – PJ R$.13.500,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.204.500,00

TOTAL-02-040 R$.248.240,00

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390140000 – Diárias – Civil R$.3.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.3.000,00

175129310.1039 – AMPLIAR A REDE DE ÁGUA E SER.COMPLEMENTARES

4490510000 – Obras e Instalações R$.160.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.160.000,00

154527020.1167 – CONSTRUIR PRAÇA

4490510000 – Obras e Instalações R$.80.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.80.000,00

267827050.2023 – CONSERVAR E REST. ESTRADAS VICINAIS

3390300000 – Material de Consumo R$.30.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$.300.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.330.000,00

TOTAL-02-050 R$.573.000,00

060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

123068010.2179 – PNAE–PROG.NAC.ALIM.ESC.-FUNDAM.-FEDERAL

3390300000 – Material de Consumo R$.15.183,15

Fr: 0315053000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.15.183,15

123618030.2085 – PNATE – PROG.NAC.DE TRANSP.ESCOLAR-FEDERAL

3390300000 – Material de Consumo R$.33.571,83

Fr: 0315052000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.33.571,83

123618030.2181 – EXECUTAR REC.DO TRANSP.ESCOLAR-FETHAB

3390300000 – Material de Consumo R$.146.009,10

Fr: 0330061000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$.146.009,10

123618010.2027 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

3390140000 – Diárias – Civil R$.5.000,00

3390400000 – Serviços de Tec.da Inf.e Comunicação – PJ R$.55.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.60.000,00

TOTAL-02-060 R$.254.764,08

070 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

278128080.2039 – MANTER AS ATIVIDADES DO ESPORTE

3390300000 – Material de Consumo R$.69.000,00

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$.4.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.73.000,00

278128090.2037 – MANTER AS UNIDADES ESPORTIVAS

3390140000 – Diárias – Civil R$.2.000,00

3390400000 – Serviços de Tec.da Inf.e Comunicação – PJ R$.10.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.12.000,00

278128090.2174 – DISTRIBUIÇÃO DE PREM.A VENC.DE CAMPEONATOS

3390310000 – Premiações Culturais, Arts.Cient.Desp.e Outras R$.5.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.5.000,00.

TOTAL-02-070 R$.90.000,00

080 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB.E DES. RURAL

206069010.1024 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.100.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.100.000,00

206069010.2043 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390140000 – Diárias – Civil R$.2.000,00

3390300000 – Material de Consumo R$.31.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$.30.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.63.000,00

TOTAL-02-080 R$.163.000,00

090 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

133928050.1076 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANETE

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.11.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.11.000,00

133928050.2035 – MANTER AS ATIVIDADES DA CULTURA

3390140000 – Diárias – Civil R$.8.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.8.000,00

TOTAL-02-090 R$.19.000,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103029120.2057 – MANTER O CENTRO DE SAÚDE-HOSPITAL MUNICIPAL

3390340000 – Outras Desp.Pessoal Dec.Cont.Terceirizados R$.900.000,00

Fr: 030000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$.150.000,00

Fr: 030200000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL-03-160 R$.1.050.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

150 – FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3390300000 – Material de Consumo R$.24.701,33

Fr: 0315052000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL-05-150 R$.24.701,33

TOTAL GERAL R$.2.621.805,41

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$. 2.621.805,41 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos), Considerando o § 1º; I e § 2º, art. 3º da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 27 DE ABRIL DE 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal