PORTARIA Nº 155/ADM/2021
29 de Abril de 2021
PORTARIA Nº 155/ADM/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
“Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo de sindicância, para apuração dos fatos mencionados no Comunicado Interno n º. 69/SEFIN/2021- Secretaria Municipal de Finanças, recebida na data de 23 de abril de 2021, em desfavor da Servidora Elaine Cristina Araujo Oliveira Candioto;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure possíveis enquadramentos ao Estatuto do Servidor Público e as possíveis infrações referentes aos atos e fatos constantes no Comunicado Interno acima mencionados e atribuídos a Servidora Elaine Cristina Araujo Oliveira Candioto, quando no exercício de sua função, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.
Art. 2º - Designar Solange Alves Chagas, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 6430-3, e os funcionários Ueliton Rosa dos Santos, Efetivo no Cargo de Auditor de Tributos Municipais, matricula nº 6467-2 e Paulinelli Bonetto da Silva efetivo no Cargo de Professor Nível Superior, matricula nº. 2822-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância nº. 002-2021, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 28 de abrilde 2021.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES
Secretário Municipal de Administração