LEI MUNICIPAL Nº 451/2021

DE 28 DE ABRIL DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADE PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na Lei Orçamentária n.º 444/2020, para o custei de ações e serviços públicos de Ação Social, necessárias para o enfrentamento do Corona Vírus, a ser consignado nas seguinte Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	0802	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social.
Sub-função	122	Administração Geral.
Programa	375	Gestão do Sistema de Assistência Social
Atividade	2.073	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0129	1.000,00

Art. 2º - Para amparar o crédito aberto n o artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 433, Inciso II da Lei federal nº 4.320/1964, proveniente do Excesso de Arrecadação oriundo de transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS por meio da Portaria nº 369/2020 para ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 3º - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal n.º 444/2020, para o custeio de ações e serviços públicos de Ação Social, necessárias para o enfrentamento do Corona Vírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	0802	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	375	Gestão do Sistema de Assistência Social
Atividade	2.074	Incremento Temporário de Ações Socioassistenciais –Situação de Emergência em Saúde pública Coronavírus (COVID 19)

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0129	33.000,00
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0129	40.000,00

Art. 4° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II DA Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação oriundo de transferências recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS por meio da Portaria nº 378/2020 para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos Estados, distrito Federal e Munícipios devido a situação de Emergência em saúde Pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus COVID – 19.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal