LEI MUNICIPAL Nº 452/2021

DE 28 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDIMENTO A RECURSOS DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.020.899,39 (um milhão e vinte mil e oitocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos) provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 2º - O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação conforme especificado abaixo:

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA DE OBRAS

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

PROGRAMA: 378 – CIDADE BONITA

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROJEETO/ATIVIDADE 1.071 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAIS

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.0.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 0124

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, por excesso de arrecadação, serão utilizados recursos de convênio, em conformidade com o disposto no Art. 43, Parágrafo 1º Item II da lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 12 de Abril de 2021 por afixação nos locais de costume.

Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal