“DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ELECILDES RIBEIRO PESSOA, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, Matrícula n. 955, portadora do RG: 14.404.168 SSP/MT e CPF: 963.363.231-53, lotada na Secretária de Saúde, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 018/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade - MT e a Empresa: GL COMÉRCIO DE GASES LTDA - ME, CNPJ Nº 12.520.836/0001-04, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento ininterrupto de gases medicinais, concessão em regime de comodato de tanques/cilindros,conforme especificado no Termo de Referência e na proposta de preços da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 269/2020 oriunda do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 117/2020, realizado pela prefeitura municipal de Juína /MT.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO MUNICIPAL