LEI Nº 926/2006.

“Autoriza a consignação em folha de pagamento mediante a celebração de Convênios e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ROGACIANO OLIVEIRA SAMPAIO FILHO, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - A Prefeitura Municipal deverá descontar em folha de pagamento do servidor efetivo, desde que expressamente autorizados por eles, os valores devidos a favor de terceiros, com base nos convênios firmados.

§ 1º - As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e outra para a Empresa financiadora.

§ 2º - O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do salário ou vencimento do servidor.

Art. 2º. – No caso de falecimento, exoneração ou demissão, do servidor a qualquer titulo, a Prefeitura não se responsabilizará pelo saldo da divida contraída com a Empresa Financiadora.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 22 de setembro de 2006.

ROGACIANO OLIVEIRA SAMPAIO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL