DECRETO N.º 146/2021

“Altera o Decreto 142/2021”.

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º do Decreto 142/2021, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II – domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§1º. Os supermercados, padarias e açougues poderão funcionar de segunda a sábado das 05h00min as 20h00m, domingo das 05h00min as 12h00min.

§2º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, borracharia, serralheria e oficinas não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

Art. 2º. Fica alterado o art. 20 do Decreto 142/2021, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 20. As medidas restritivas de circulação de pessoas previstas neste Decreto permanecerão vigentes durante o período de 15 (quinze) dias ou até que sobrevenha decreto que as modifique. Para efeito de aplicação das medidas restritivas previstas neste Decreto, será levado em consideração a atividade primária descrita no CNPJ do estabelecimento comercial.

Alto Taquari/MT, 28 de abril de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal