DECRETO Nº 029/2021 - atualiza medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19
29 de Abril de 2021
DECRETO Nº 029/2021.
De 28 de abril de 2021.
“Atualiza medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que obedece a função estadual de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia, sem ferir a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 897 de 16 de abril de 2021 que alterou as medidas do Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de medidas restritivas para o Município de Novo Mundo, em razão da classificação do município como RISCO ALTO de contaminação de acordo com o Anexo II do Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021,
CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 416 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 28 de abril de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 84,21% de taxa de ocupação.
CONSIDERANDO a Lei n.º 11.330/2021 de 31 de março de 2021, que reconhece no Estado de Mato Grosso, as atividades religiosas realizadas em seus respectivos templos ou for deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
CONSIDERANDO que o município de Novo Mundo, na data de hoje 28/04/2021 conforme boletim 416, encontra-se com menos de 150 casos ativos e menor que 25% de TCC – Taxa de crescimento da contaminação, apresentando RISCO MODERADO,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II, e os §§ 1º ,3º, 5º e 7º do artigo 6º do Decreto n.º 026/2021 de 12 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte:
“Art. 6º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º, o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Município de Novo Mundo, ficará sujeita às seguintes condições:
I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;
II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.
§ 1º Não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo: as farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, as atividades de logística de distribuição de alimentos, e as igrejas, templos e congêneres, estes últimos respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
…
§ 3º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.
§ 4º (revogado)
§ 5º Excepcionalmente, os restaurantes e congêneres, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
§ 7º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h 45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.”
Art. 2º. Ficam alterados o § 1º e o caput do artigo 8 do Decreto n.º 026/2021 de 12 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte:
Art. 7º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do município de Novo Mundo a partir das 23h00m até as 05h00m.
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
Art. 3º. Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
CAPÍTULO II
Do Regulamento do atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos
Art. 4º. O atendimento presencial em todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, será realizado na jornada integral de trabalho, conforme instrução do órgão responsável, observados:
I – no âmbito do paço municipal, atendimento restrito a 05 (cinco) pessoas, mantendo os canais de atendimento ao público não presenciais;
II – trabalho remoto para servidores acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, e sob requerimento e comprovação;
III – as aulas permanecem não presenciais, e em sistema de estudo remoto, através da disponibilização e recebimento de material didático impresso, bem como através de aplicativos de mensagens.
Art. 5º. Fica revogado o § 4º do artigo 6º e a alínea “n” do artigo 4º do Decreto n.º 026/2021 de 12 de abril de 2021.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEGabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 28 de abril de 2021.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal