Portaria nº 329/2021
29 de Abril de 2021
Portaria nº 329/2021
DESIGNAÇÃO
Através desta Portaria, o Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as determinações da Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE:
Designar o Servidor Municipal, FERNANDO JORGE MONTEIRO DA SILVA, brasileiro, RG: 220768, CPF: 275.208.031-04,residente na Fazenda Ventura Nossa Senhora do Livramento-MT, como fiscal do objeto do Contrato nº 018/2021 - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e meio ambiente com objetivo de ampliar a área do cemitério municipal visando atender a decisão impetrada pelo Ministério Públicos por meio de Ação Civil Pública nº 1032255-87.2020.8.11.0041 à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, Empresa LUCILENE PEREIRA RODRIGUES BARRA, a partir de 24/03/2021.
Revogam-se todas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se
Nossa Senhora do Livramento/MT, 26 de Março de 2021.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal