Processo Administrativo nº: 410/2021, de 13.04.2021

Referência: Pregão Eletrônico nº: 001/2021 - SRP

Processo Administrativo nº: 003/2021

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustível (diesel comum, diesel S10, gasolina comum e gasolina aditivada), para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Recorrente: Posto de Combustíveis FORTE LTDA - EPP, CNPJ nº: 07.646.667/0001-05

Recorrido: Pregoeira Keila Taiane

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: Posto de Combustíveis FORTE LTDA - EPP, por meio de sua procuradora legal, com espeque no inciso XVIII, art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 c/c inciso VIII, art. 10 do Decreto nº 1.670/2019 c/c Decreto nº 10.024/2019, subsidiados pela Lei nº. 8.666/93, em face de ato administrativo praticado pela Pregoeira Oficial do Município de Rondolândia/MT, no Edital de Pregão Eletrônico n° 001/2021.

Em tempo, informamos que esta Pregoeira foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 007/GAB/PMR/2021, de 11/01/2021, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Pregoeira, no uso de sua atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso contendo 07 (sete) páginas, havendo sido anexado no sistema Licitanet pela sua Proprietária da empresa, a qual foi devidamente recebida por esta Servidora e Pregoeira, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil, haja vista que, o prazo final para interposição recursal seria no dia 12/04/2021, em consonância com o item 17.1 da minuta do edital.

Desta feita, para que sejamos cautelosos, ponderados, ou melhor, prudentes para com a contagem dos prazos em questão, entendo “salvo entendimento contrário” que a contagem dos prazos para o caso em tela devam ser em dias úteis, ou seja, quem vai recorrer ou contrarrazoar deve fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias úteis, logo, a Administração deve aceitar como tempestivas as peças apresentadas em até 3 (três) dias úteis, garantindo, incontestavelmente, o direito de defesa dos licitantes.

II. DOS FATOS

A Recorrentealega no recurso interposto que participou da Licitação Pública sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2021, devidamente registrado em Ata, sendo representadas naquela oportunidade por meio de sua proprietária, Srª. Talita Monteiro, onde foi vencedora do “Lote 01” e na sequência do julgamento foi INABILITADA do certame por não apresentar todos os documentos de habilitação em nome da licitante, tendo em vista que a empresa não apresentou o Certificado de Autorização de Revenda Varejista de Combustível no nome da empresa Posto Forte ou seja foi apresentado um certificado no nome de outra empresa sendo ALVES & BREDA LTDA, o que está em descumprimento ao item 15.8 da minuta do Edital, conforme abaixo segue:

15.8 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante;

III - DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE

A Recorrente alega nas razões do Recurso Administrativo, que o pedido de apresentação da Autorização de Revenda Varejista de Combustíveis automotivos outorgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme consta no Edital do Certame é altamente complexo e dificulta a competitividade da Recorrente como empresa de Pequeno Porte - EPP.

Alega que possui boas referências pelo fornecimento em vários processos administrativos, tanto que foi apresentado Atestado de Capacidade Técnica fornecido pela Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

Portanto, a exigência de Autorização de Revenda da ANP é meramente burocrática, visa exclusivamente impedir e dificultar a competitividade da Recorrente em continuar fornecendo combustível ao distinto órgão municipal, colocando impedimentos a fim de que a Recorrente desista do Pregão Eletrônico nº 001/2021.

Por fim, a Recorrente menciona a Lei Complementar Municipal nº 09/2010, que “Regulamenta no Município de Rondolândia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.”

Menciona que a Pregoeira não observou o disposto nos artigos 33, 34 e 38 da referida Lei Complementar Municipal nº 09/2010, e que a postura adotada pela Administração Municipal não cumpre a Legislação Federal nº 123/2006.

Alega a Recorrente que o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2021 contraria seriamente o art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 09/2010, quando em seu “item 15.7.1” requereu a Autorização de Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos outorgados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, de acordo com a Resolução ANP nº 41/2013 e alterações posteriores que houver, pois, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 09/2010 apenas seria necessário para a Habilitação ao certame, o Ato Constitutivo da empresa devidamente registrado e Inscrição do CNPJ.

Requereu que seja recebido o presente recurso administrativo e julgado procedente, para reformar a decisão de INABILITAÇÃO da Recorrente, no Pregão Eletrônico nº 001/2021, do processo administrativo nº 003/2021.

IV - DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES

Aberto o prazo para a apresentação de contrarrazões, não houve nenhuma manifestação, motivo pelo qual, entendo o presente recurso administrativo está apto ao julgamento.

V - DA ANÁLISE

Imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme segue:

Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Ressalte-se que tal disposição é corroborada pelo disposto no art. 2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019:

Art. 2º - O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

É indiscutível que o Administrador responsável deve sempre avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, a todo custo, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas, cujos motivos ensejadores possam ser facilmente sanados. É de se esperar que aquele proceda com especial cautela na avaliação da documentação disponibilizada, já que lida com recursos públicos, sendo-lhe vedado levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.

Dito isto, passa-se a análise do mérito do recurso interposto pela licitante Posto de Combustíveis FORTE LTDA - EPP, visto que, os argumentos apresentados pela mesma demonstraram que não ficou compreendido os motivos da INABILITAÇÃO no Pregão Eletrônico nº 001/2021, do processo administrativo nº 003/2021.

Conforme já narrado a recorrente foi INABILITADA em decorrência do descumprimento ao “item 15.8” da minuta do Edital, conforme abaixo segue:

15.8 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante;

Em relação a documentação relativa à qualificação técnica operacional, o Edital no “item 15.7.1” dispõe:

15.7.1 - Possuir autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos outorgada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, de acordo com a Resolução nº 41, de 05/11/2013 e alterações posteriores se houver.

Para uma melhor compreensão da importância do Certificado de Autorização de Revenda Varejista de Combustível, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP atualizou a Resolução nº 41, de 05/11/2013, através da Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014, DOU de 20.10.2014, que regulamentou os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação.

O art. 3º, e seus incisos I e II da Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014, DOU de 20.10.2014, dispõe da seguinte forma:

Art. 3º - A atividade de distribuição de combustíveis líquidos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que atender, em caráter permanente, aos seguintes requisitos:

I - possuir autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA) outorgada pela ANP; e

II - cumprir o disposto nesta Resolução.

Verifica-se que o inciso I, do Art. Art. 3º é claro ao mencionar que a atividade de distribuição de combustíveis líquidos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica que possuir autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA) outorgada pela ANP.

Logo descabível a alegação da Recorrente de que o documento solicitado no “item 15.7.1”, do Edital seja, um documento meramente burocrático, onde visa exclusivamente impedir e dificultar a competitividade da mesma no respectivo Pregão Eletrônico, pois, é um documento essencial para a que a pessoa jurídica possa exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos.

O artigo 17 e seus incisos e seu §1º, da Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014, DOU de 20.10.2014, dispõe sobre o prazo para a atualização cadastral junto a ANP, conforme abaixo:

Art. 17 - Deverão ser informadas à ANP, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato, as alterações cadastrais ocorridas, acompanhadas da documentação comprobatória, referentes:

I - aos dados cadastrais da matriz e filial(is);

II - ao quadro societário e de administradores; e

III - ao capital social.

§1º As alterações de que trata o caput deste artigo poderão implicar o indeferimento do requerimento, quando o processo encontrar-se em fase de análise ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada.

Verifica-se ainda que o inciso III, e as alíneas do art. 12 da Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014, DOU de 20.10.2014, assim dispõe sobre a análise do requerimento de outorga de autorização para o exercício da atividade:

Art. 12 - Será indeferido o requerimento de outorga de autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA):

III - de pessoa jurídica:

a) que estiver com a inscrição no CNPJ, da matriz ou de uma das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de combustíveis líquidos de que trata esta Resolução, quando couber, enquadrada como suspensa, inapta, cancelada, baixada ou similar ou que possuir atividade econômica diversa de comércio atacadista de etanol, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por TRR, de acordo com a classificação nacional de atividade econômica - CNAE;

b) que estiver com seus dados cadastrais em desacordo com os registrados no CNPJ;

c) que esteja em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847/1999 de 26 de outubro de 1999;

d) de cujo quadro de sócios participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio ou administrador de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do requerimento, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847/1999 de 26 de outubro de 1999;

e) que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847/1999 de 26 de outubro de 1999; ou

f) de cujo quadro de sócios participe pessoa jurídica que seja autorizada pela ANP à atividade de TRR, TRRNI ou de revenda varejista de combustíveis automotivos. (Redação dada pela Resolução ANP nº 9/2016)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto na alínea (d) do inciso III deste artigo quando o sócio ou administrador retirou-se do quadro societário ou de administradores da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito.

Não cabe a Pregoeira fazer uma prévia análise e julgamento dos motivos que ensejaram a Recorrente a não possuir o documento exigido no “item 15.7.1” do presente Edital, pois, é atribuição da ANP, e dever da empresa na qual desempenha a atividade de distribuição de combustíveis líquidos de cumprir as normas estabelecidas na da Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014, DOU de 20.10.2014, conforme acima mencionado.

A INABILITAÇÃO se deu pelo descumprimento do “item 15.8” da minuta do Edital, ou seja, pela Recorrente não apresentou todos os documentos exigidos na habilitação em seu nome, em especial, em relação a documentação relativa à qualificação técnica operacional, o Edital no “item 15.7.1”.

Os Tribunais de Justiça assim vem se posicionando em relação aos licitantes que descumprem o requisito do Edital:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078650033, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 03/04/2019) (TJ-RS - AC: 70078650033 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 03/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu artigo 7º, inciso III, dispõe que, para a concessão da liminar de suspensão do ato praticado pela autoridade coatora, devem concorrer dois requisitos: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Cumpre ressaltar que a habilitação de eventual empresa licitante fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no edital, em atendimento a um dos princípios básicos do procedimento licitatório? o da vinculação ao edital. No caso em exame, não se verifica a presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar pleiteada, em especial, a comprovação prévia e segura do direito alegado, tampouco a relevância dos argumentos que embasam o pedido da agravante de suspensão do certame licitatório. No caso, verifica-se que a impetrante, ora agravante, deixou de acostar quatro documentos obrigatórios, aptos a comprovar a situação econômico-financeira da empresa. Cumpre registrar que os documentos supracitados são indispensáveis, não se tratando se mero formalismo. Assim, tendo em vista que a agravante deixou de juntar parte da documentação, não há ilegalidade na sua inabilitação, razão pela qual cabe desprover o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083019588 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 18/12/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)

O documento exigido na habilitação em nome da Recorrente, em relação a documentação relativa à qualificação técnica operacional, conforme consta no Edital no “item 15.7.1” é documento indispensável, não se tratando de mero formalismo, pois, a Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014, DOU de 20.10.2014, em seu inciso I, do art. Art. 3º é claro ao mencionar que a atividade de distribuição de combustíveis líquidos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica que possuir autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA) outorgada pela ANP.

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Outro fato a ser relatado por esta Pregoeira, se dá em relação as alegações da Recorrente de que o documento solicitado no “item 15.7.1” do Edital é altamente complexo e dificulta a competitividade da mesma como Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Tal alegação não pode prosperar nessa fase do certame, em especial ao recurso administrativo que trata da INABILITAÇÃO, pois, a Recorrente poderia ter impugnado o “item 15.7.1” do Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, em conformidade com o disposto no art. 24 e seus parágrafos, do Decreto Federal nº 10.024/2019, ou conforme entendimento do art. 13 e seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 1.670/2019, que estabelece o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, e não o fez, o que fez figurar a decadência do direito, não sendo possível neste recurso, questionar a solicitação do documento exigido no Edital.

Em relação as razões do recurso apresentado pela Recorrente de que a Pregoeira errou gravemente prejudicando a recorrente quando não cumpriu com os artigos 33, 34 e 36 da Lei Complementar Municipal nº 09/2010, bem como, não cumpriu com a Legislação Federal nº 126/2006, em restringir a participação das microempresas de pequeno porte do certame, não poderá prosperar, pelas razões abaixo.

Conforme ficou constado no Edital, o Presente Certame não é exclusivo para empresas de pequeno porte, mais não restringe a participação das mesmas, mas pelo contrário no “item 6” da minuta do Edital, ficou estabelecido que todos os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

Vale ressaltar que a Recorrente teve o benefício do “item 6.3” do Edital, pois, consta registrado na Ata de Julgamento do Certame, ou seja, teve preferência na contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

O “item 6.3” do Edital, assim regulamentou:

6.3 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Como prova das alegações feitas por esta Pregoeira, na oportunidade anexo o texto do “item 6 e subitens” contidos no Edital do certame, Pregão Eletrônico nº 001/2021, onde regulamentou sobre a participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, beneficiados pela Lei Complementar Federal nº 123/2006:

6 – DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS, BENEFICIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

6.1 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

6.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

6.3 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.4.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

6.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 6.3, será realizado um sorteio eletrônico para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

6.5 – Da comprovação pelas Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Equiparados para usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, bem como, de fato terem o direito de participar do certame em epígrafe, uma vez que o mesmo é exclusivo para ME, EPP e Equiparados:

6.5.1 - A comprovação de que a empresa ou equiparado participante é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, se dará pela apresentação “na fase de Credenciamento” dos seguintes documentos:

6.5.1.1 - Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e ou Cooperativas (enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/07), a (s) mesma (s) para usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá comprovar sua condição de “ME e ou EPP” apresentando DECLARAÇÃO de que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo VI deste Edital) acompanhada da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e ou EPP.

a) Para efeito da validade da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerada válida a Certidão apresentada com data de no máximo 06 (seis) meses (180 dias) entre a data de sua expedição e a da abertura do certame.

b) A apresentação da certidão referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena da não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.

c) A consulta de optante pelo Simples Nacional corrobora, mas não substitui a Certidão da Junta Comercial.

6.5.1.2 - Em se tratando de Micro Empreendedor Individual - MEI, a (s) mesma (s) para usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá comprovar sua condição de beneficiária apresentando DECLARAÇÃO de que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo VI deste Edital) acompanhada do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido em até no máximo 90 (noventa) dias entre a data de sua expedição e a da abertura do certame.

a) A apresentação do certificado referido no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena da não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.

b) A consulta de optante pelo Simples Nacional corrobora, mas não substitui o Certificado CCMEI.

c) No caso, de empresa com Ato Constitutivo por meio de “CCMEI”, a comprovação da condição de beneficiária da Lei Complementar 123/2006, será através do próprio Certificado da Condição de Microempreendedor Individual “CCMEI”, pois prevê o Art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006, (incluído pela Lei Complementar nº 147/2014) que o MEI é Microempresa:

“... Art. 18-E...§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3o O MEI é modalidade de microempresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)...”.

Desta forma, diante do contexto acima mencionado, entende esta Pregoeira que a empresa Recorrente teve o tratamento estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 c/c a Lei Complementar municipal nº 09/2021 fala que o tratamento com as EPP devem ser Diferenciado, Favorecido e Simplificado.

Prova ainda das alegações mencionadas por esta Pregoeira, extrai-se a mensagem tirada do Sistema Licitanet, onde comprova-se que foi concedido benefício apenas a Recorrente, não sendo disponibilizado as outras empresas participantes do certame, conforme abaixo:

Sistema

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA seu lance está dentro da margem de 5% (cinco por cento), conforme dispõe a LC 123/06, sendo assim, será aberto a partir deste momento o prazo de 05 (cinco) minutos para cobrir o lance vencedor.

30/03/2021 09:28:34

Desse modo entendo que o Edital está cumprindo com os artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 09/2010 c/c a Lei Complementar nº 123/2006.

Não se pode aplicar no presente Certame a norma Municipal acima mencionada, mas especificamente em seu artigo 34, onde estabelece que as Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados será apenas necessário para Habilitação do certame o Ato Constitutivo da Empresa devidamente registrado e cartão de CNPJ.

Tal benefício da Lei Complementar Municipal estaria ferindo diretamente aos princípios estabelecidos no art. 2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, sejam eles: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

Entendo que os benefícios Lei Complementar nº 123/2006 c/c a Lei Complementar municipal nº 09/2021 fala que o tratamento com as EPP devem ser Diferenciado, Favorecido e Simplificado, os quais estão descritos no presente Edital, porém, por outro lado, as empresas beneficiadas não podem deixar exibir/juntar os documentosexigidos na habilitação, em relação a documentação relativa à qualificação técnica operacional, conforme consta no Edital no “item 15.7.1” pois, é documento indispensável, não se tratando de mero formalismo, prova disso, é que a pessoa jurídica somente poderá exercer as atividades de distribuição de combustíveis líquidos somente possuir autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA) outorgada pela ANP, em conformidade com a Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014, DOU de 20.10.2014.

VI - DA DECISÃO

Isto posto, com fulcro no art. 17, inciso VII, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c art. 10, inciso VIII, do Decreto Municipal nº 1.670/2019, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela POSTO FORTE LTDA-EPP, no processo licitatório referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2021, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a empresa AUTO POSTO G-10 EIRELI, CNPJ nº 08.293.369/0001-30, como vencedora no Pregão em comento.

Publique-se, registre-se e intime-se

Rondolândia/MT, 26 de Abril de 2021.

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Keila Taiane

Pregoeira