“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor Ivanildo Vilela da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou e a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.43.605,23 (quarenta e três mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos), incluindo na Lei nº 790/2019 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, a atividade: 2252 – AÇÕES EMERGENCIAIS SETOR CULTURAL; e, natureza de despesas, com a fonte de Recursos do Exercício Corrente, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2020, abaixo descriminado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

090 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

III 133928050.2252 – AÇÕES EMERGENCIAIS SETOR CULTURAL

JJJ 3390450000 – Subvenções Econômicas R$.15.000,00

KKK 3390480000 – Outros Auxílios Financeiros as Pessoas Físicas R$.28.605,23

LLL Fr: 0182078000 – Demais Recursos Vinculados.

TOTAL R$.43.605,23

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recursos no valor de R$.43.605,23 (quarenta e três mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos); proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020 que; “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 790/2019 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a atividade: 2252 – AÇÕES EMERGENCIAIS SETOR CULTURAL.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Camara Municipal de São José do Povo-MT, 30 de Dezembro de 2020

Presidente da Câmara Municipal