DISPÕE, EM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, criado pela Lei municipal nº 258 de 22 de março de 2007 e alterado pela Lei nº 274 de 27 de agosto de 2007, passa a ser reestruturado nos termos desta Lei, em conformidade com a Lei federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Capitulo II

Da Composição

Art. 2°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, será composto por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública;

III – 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;

IV – 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas;

V – 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica Pública;

VI – 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares.

§ 1º. Integrarão ainda o CACS/FUNDEB, quando houver:

a) – quando houver, 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

b) – quando houver, 01 (um) representante das escolas indígenas;

c) – quando houver, 01 (um) representante das escolas do campo;

d) – quando houver, 01 (um) representante das escolas quilombolas.

§ 2º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data de publicação do edital;

d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho (CACS/FUNDEB) ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 3º. Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo serão indicados pelos respectivos segmentos representativos, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares.

§ 4º. A indicação referida no caput e incisos I a VIII deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.

§ 5º. Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 3º.

§ 6º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I – titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador, ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados; e

IV – pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§ 7º. Na hipótese de inexistência de alunos emancipados ou maiores de 18 anos para representação do segmento mencionado no inciso VI do art. 2º desta lei, será procedido da seguinte forma:

a) havendo entidade de representação estudantil, esta poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz;

b) na inexistência de representação estudantil e de alunos emancipados ou maiores de 18 anos, fica dispensada a obrigatoriedade de representantes desse segmento para composição deste Conselho.

§ 8º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente, até que seja nomeado outro titular, nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o § 5º, do art. 2º; e

III – situação de impedimento previsto no § 6º, do art. 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

§ 2º. Na hipótese em que o conselheiro titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal.

§ 1º. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31 de dezembro de 2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

§ 2º. A partir do dia 01 de janeiro de 2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V – ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; e

VI – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

§ 1º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho responsável, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipal de controle interno e externo, devendo ser dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

§ 2º. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelo Município, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao FUNDEB e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

§ 3º. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB, estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino na esfera municipal, será realizada por meio de registro bimestral das informações em Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo Ministério da Educação.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.

Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o Conselheiro designado nos termos do art. 2º, inciso I, desta lei.

Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupar a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8º. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, o Conselho do FUNDEB deverá revisar o seu Regimento Interno para adequá-lo à nova lei e viabilizar o seu funcionamento.

Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação por escrito de um terço (1/3) dos membros titulares.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V – veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor(a) do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário(a) Executivo do Conselho.

Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da Internet;

II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

III – requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, o que será imediatamente deferido, devendo a resposta e a entrega ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições federais e estaduais na área da educação;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

IV – realizar visitas e inspeções in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas unidades escolares com recursos do FUNDEB;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 14. O Município, assim como os Estados, o Distrito Federal e a União disponibilizarão em sítio na Internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos Conselhos de que trata a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, incluídos:

I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III – atas de reuniões;

IV – relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 15. Durante o prazo previsto no § 4º do art. 2º desta lei, os representantes das entidades ou segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas na data de publicação da presente lei:

a) a Lei nº 258, de 22 de março de 2007; e

b) a Lei nº 274, de 27 de agosto de 2007.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 28 de abril de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal