DECRETO MUNICIPAL N°095/2021

DE 28 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS, E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A prefeita municipal de Santa Cruz do Xingu, estado do Mato Grosso, JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. O prestador de serviço do Poder Executivo Municipal contratado por meio de licitação ou não que se deslocar de sua sede por motivo de serviço essencial, emergencial ou inadiável, que seja de interesse da administração pública municipal, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto, sede é a localidade onde o prestador de serviço tem exercício.

Art. 2º. Os valores fixados as diárias de viagem para prestador de serviços serão os mesmos descritos nos incisos do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 308/2012, de 15 de julho de 2012, alterado pela Lei Municipal nº. 496/2016, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º. São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e os Secretários Municipal.

Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização de requerimento padrão fornecido pelo setor de diárias.

Art. 4º. Em nenhuma hipótese o prestador de serviço poderá se afastar da sede por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos a título de diárias de viagens.

Art. 5º. Deverão constar, obrigatoriamente, do ato concessivo de diárias:

I. Nome completo;

II. Cargo ou função ou número do contrato de prestação de serviço do favorecido;

III. CPF e número da conta corrente;

IV. Valor expresso em moeda corrente e por extenso;

V. Período estimado do afastamento e local de destino; e

VI. Objetivo da viagem.

Art. 6º. Os prestadores de serviços e os membros dos conselhos municipais que receberem diárias e não se afastarem da sede, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de dois dias.

Parágrafo único - Os prestadores de serviços e os membros dos conselhos municipais que retornarem à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirão as diárias recebidas em excesso, também em dez dias.

Art. 7º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros no exercício em que ocorrer o afastamento.

Art. 8º. A diária não é devida:

I. Ao prestador de serviço em desvio de função;

II.Quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;

III. Quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;

IV. Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;

V. Quando o prestador de serviço que se deslocarem da sede do Município em seu horário de trabalho, em transporte oferecido pelo ente público, que retornem no mesmo dia e que não haja necessidade de alimentação, não receberão diárias;

Art. 9º. Quando a viagem for realizada em veículo de propriedade do beneficiado, a Administração Pública Municipal não se responsabilizará, ainda que subsidiariamente, por quaisquer danos ou sinistro ocorridos no veículo ou contra terceiro.

Art. 10º. Ao prestador de serviço e os membros dos conselhos municipais poderão ser concedidas as passagens, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.

§ 1º - O prestador de serviço e os membros dos conselhos municipais que viajarem por via aérea deverão fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.

Art. 11º. Aos empregados terceirizados aplica-se o disposto neste Decreto, a partir da data de sua publicação.

Art. 12º. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 13º. As demais, normas e regulamentos obedecerão às cláusulas previstas nas leis municipais nº 308/2012 e lei municipal nº 496/2016.

Art. 14º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario em especial o decreto nº 045/2019, afixação no átrio do Paço Municipal, revogando as medidas em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

28 de Abril de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.