“Dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância pelo Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N. 10 de 19 de janeiro de 2021, que declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Curvelândia/MT;

CONSIDERANDO anecessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, contudo, sem deixar de garantir a subsistência das famílias Curvelandense;

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião realizada no dia 16 de abril de 2021 pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), no anexo da prefeitura;

CONSIDERANDO o Decreto 897, de 16 de abril de 2021 do Estado de Mato Grosso, que determinou novas medidas restritivas em todo o território do estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a ata da reunião conjunta dos Vereadores da Câmara Municipal e Prefeitura do município de Curvelândia, realizada no dia 29 de março de 2021, onde aprovou as medidas a serem adotadas pelo Município de Curvelândia.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no Município de Curvelândia-MT.

Art. 2º fica permitido o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Município de Curvelândia/MT ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Curvelândia/MT fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 4º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 5º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22:45h, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.

Art. 3º Todos os estabelecimentos em atividade devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII – Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

VIII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 4º fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Curvelândia-MT a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 5º fica mantido por tempo indeterminado, a paralisação das atividades de atendimento ao público em todos os Órgãos da Administração Municipal de Curvelândia.

§1º os trabalhos administrativos ocorrerão de maneira interna e o atendimento ao público ocorrera através de e-mail e telefônico contidos no portal da Prefeitura Municipal https://www.curvelandiamt.com.br/, ou pelos contatos telefônicos: (65) 3273-1275.

§2º No que se refere aos serviços públicos essenciais das Secretarias de Saúde, Secretaria de Obras e Serviços Públicos e no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, deverão ser prestados nos horários de costume, conforme determinação dos Secretários das pastas.

§3º - os servidores lotados no Indea, Sefaz, Correios e Detran, deverão seguir os horários e determinações estabelecidos por seus órgãos superiores;

§4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos.

Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

V - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 7º ficam mantidas as atividades educacionais em todos os níveis exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino virtual remoto e/ou a Distância (EAD).

Art. 8º o presente decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 28 de abril de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES ESSENCIAIS CONFORME DECRETO Nº 10282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES;

ASSISTÊNCIA SOCIAL E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE;

ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, INCLUÍDAS A VIGILÂNCIA, A GUARDA E A CUSTÓDIA DE PRESOS;

ATIVIDADES DE DEFESA NACIONAL E DE DEFESA CIVIL;

TRÂNSITO E TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS;

TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET;

SERVIÇO DE CALL CENTER;

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUÍDOS:

O FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DAS CENTRAIS GERADORAS E DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA; E

AS RESPECTIVAS OBRAS DE ENGENHARIA;

PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA, REALIZADAS PRESENCIALMENTE OU POR MEIO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO, DE PRODUTOS DE SAÚDE, HIGIENE, LIMPEZA, ALIMENTOS, BEBIDAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;

SERVIÇOS FUNERÁRIOS;

VIGILÂNCIA E CERTIFICAÇÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS;

PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE PRAGAS DOS VEGETAIS E DE DOENÇA DOS ANIMAIS;

INSPEÇÃO DE ALIMENTOS, PRODUTOS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL;

VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL;

CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, AQUÁTICO OU TERRESTRE;

SERVIÇOS DE PAGAMENTO, DE CRÉDITO E DE SAQUE E APORTE PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;

SERVIÇOS POSTAIS;

SERVIÇOS DETRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, ENTREGA E LOGÍSTICADE CARGAS EM GERAL;

SERVIÇO RELACIONADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DATA CENTER) PARA SUPORTE DE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE DECRETO;

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FEDERAL;

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE NUMERÁRIO À POPULAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO;

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;

PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, BIOCOMBUSTÍVEIS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO;

MONITORAMENTO DE CONSTRUÇÕES E BARRAGENS QUE POSSAM ACARRETAR RISCO À SEGURANÇA;

LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE DADOS GEOLÓGICOS COM VISTAS À GARANTIA DA SEGURANÇA COLETIVA, NOTADAMENTE POR MEIO DE ALERTA DE RISCOS NATURAIS E DE CHEIAS E INUNDAÇÕES;

MERCADO DE CAPITAIS E SEGUROS;

CUIDADOS COM ANIMAIS EM CATIVEIRO;

ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO EM RESPOSTA ÀS DEMANDAS QUE CONTINUEM EM ANDAMENTO E ÀS URGENTES;

ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS RELACIONADAS COM A SEGURIDADE SOCIAL, COMPREENDIDAS NO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO;

ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS RELACIONADAS COM A CARACTERIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO FÍSICO, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E INTERDISCIPLINARES, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI, EM ESPECIAL NA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

OUTRAS PRESTAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE;

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO;

ATIVIDADES DE PESQUISA, CIENTÍFICAS, LABORATORIAIS OU SIMILARES RELACIONADAS COM A PANDEMIA DE QUE TRATA ESTE DECRETO;

ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS EXERCIDAS PELA ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELACIONADAS À PRESTAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E

UNIDADES LOTÉRICAS

SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO DE PARTES E PEÇAS NOVAS E USADAS E DE PNEUMÁTICOS NOVOS E REMOLDADOS;

SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS;

ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INCLUÍDASAQUELAS REALIZADAS POR MEIO DE START-UPS,PARA OS FINS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 13.979, DE 2020;

ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDAS AQUELAS DE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, LIMPEZA, HIGIENE, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTOMOTIVAS, DE CONVENIÊNCIA E CONGÊNERES, DESTINADAS A ASSEGURAR O TRANSPORTE E AS ATIVIDADES LOGÍSTICAS DE TODOS OS TIPOS DE CARGA E DE PESSOAS EM RODOVIAS E ESTRADAS;

ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO E DE OUTROS BENEFÍCIOS RELACIONADOS, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA E PELA SAÚDE DO TRABALHO;

ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS;

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MONITORAMENTO E INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA, INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL, INCLUÍDOS ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO;

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS QUÍMICOS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS EM GERAL;

ATIVIDADES CUJO PROCESSO PRODUTIVO NÃO POSSA SER INTERROMPIDO SOB PENA DE DANO IRREPARÁVEL DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS, TAIS COMO O PROCESSO SIDERÚRGICO E AS CADEIAS DE PRODUÇÃO DO ALUMÍNIO, DA CERÂMICA E DO VIDRO;

ATIVIDADES DE LAVRA, BENEFICIAMENTO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESCOAMENTO E SUPRIMENTO DE BENS MINERAIS;

ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, REFERENTES AOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS OU PRIVADOS DESTINADOS A MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 2020, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS INCISOS XX E XL;

PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL;

INDÚSTRIAS QUÍMICAS E PETROQUÍMICAS DE MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS DE SAÚDE, HIGIENE, ALIMENTOS E BEBIDAS;

ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

ATIVIDADES INDUSTRIAIS, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E

ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.