LEI Nº 579/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal deSanta Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária de 2021, Lei 576/2020, no valor de R$ 43.317,05 (quarenta e três mil trezentos e dezessete reais e cinco centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 -	Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 002 -	Fundo Municipal de Educação
Função: 12 -	Educação
Sub-Função: 361 -	Ensino Fundamental
Programa: 2121 -	Educa Mais Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.099 -	Ressarcimento e Indenizações
Elemento de Despesa: 339093 -	Indenizações e Restituições......R$ 43.317,05
Fonte de Destinação dos Recursos:	0.3.15.000000

Art. 2° Como cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1°, recursos oriundos do:

Excesso de arrecadação	Lei 4.320/64 - Art.43, §1º, Inciso II
Recurso MP/815/2017 Resolução FNDE nº 11/2018	R$ 43.317,05
Fonte de Destinação dos Recursos .0.3.15.000000	R$ 43.317,05

Art. 3º Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal