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Pref. Canarana

TERMO DE CONVÊNIO N.º 002/2021

DE 28 DE ABRIL­­­­ DE 2021

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO de Canarana E APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE CANARANA – MT.

Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeitura Municipal de Canarana, sediada na Rua Miraguaí n° 228 Centro, Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.3671142 SESP/GO, inscrito no CPF n.º888.448.461-87, e do outro lado a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, situado à Rua Redentora nº 297, doravante simplesmente denominado CONVENIADA, neste ato representado pelo sua Presidente Veruska Machado de Oliveira, brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade n° 0747830-5 SSP/MT, inscrita no CPF sob n° 487.514.721-04, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este Termo de CONVÊNIO, que se regerá em observância das disposições legais vigentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1.1. O presente Termo de Convênio foi autorizado pela Lei Municipal n. 1.546/2021, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, estando, ainda, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, mediante as demais cláusulas e condições neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O objeto do presente convênio é a cooperação financeira correspondente ao valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) para fins de aquisição de materiais para reforma e ampliação da APAE de Canarana - MT.

2.2. O recurso financeiro será repassado em (06) parcelas de acordo com o Plano de Trabalho/Cronograma de execução da Obra que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

3.1. Integra este instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho elaborado de comum acordo entre os partícipes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:

4.1. São obrigações do CONVENENTE:

a) Fornecer os recursos para a execução deste Termo de Convênio;

b) Prorrogar, por meio de Termo Aditivo, a vigência do Termo de Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos ou dos serviços, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

c) Acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Termo de Convênio, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) Avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução;

e) Assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:

5.1. São obrigações da CONVENIADA:

a) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Convênio, previsto na Cláusula Segunda;

b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Termo de Convênio;

c) Apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, após o pagamento de cada parcela, relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos realizados, consideradas as finalidades previstas no Convênio, bem como a prestação de contas final dos recursos recebidos;

d) Utilizar os recursos financeiros objeto do presente Termo de Convênio rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEXTA - DO PESSOAL

6.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de qualquer espécie, entre o CONVENENTE e o pessoal que a CONVENIADA utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO

7.1. Serão responsáveis pela gestão, acompanhamento e fiscalização do presente Termo de Convênio a Secretário Municipal de Assistência Social, por parte do CONVENENTE e a Presidente da APAE, por parte da CONVENIADA.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

8.1. A referida despesa correrá por conta da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO (A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA:0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

FONTE DE RECURSO: 01 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação

Proj:/Ativ: 2.071 – Manutenção das Atividades da Sec. De Assistência Social

09.01.08.122.2.071.4.4.50.42.00 – Auxílios R$ 120.000,00

SOMA R$ 120.000,00

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O referido valor deverá ser depositado, na conta da CONVENIADA, Agência nº 1319-6, Conta Corrente nº 26775-9.

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1. A prestação de contas referente ao pagamento mensal para o desenvolvimento dos itens da Cláusula Segunda será feita mediante os seguintes documentos:

a) Demonstração da Execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência;

b) Relatório de Cumprimento do Objeto;

c) Relação dos pagamentos efetuados;

d) Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;

e) Documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como: notas fiscais, constando o nome da instituição, endereço e CNPJ.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

10.1. Este Termo de CONVÊNIO será de um (01) ano, a partir de sua celebração, assim, estará em vigor até 01/04/2022, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante termo aditivo, admitindo, ainda, ser modificado e complementado, isso com a concordância entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1 O presente Termo de Convênio será publicado no Diário Oficial do Município, em forma de extrato, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Canarana, da Justiça Estadual de Mato Grosso.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de abril de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

CONVENENTE

Veruska Machado de Oliveira

Presidente da APAE

CONVENIADA

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº