LEI MUNICIPAL N.º 778

DE 28 DE ABRIL DE 2021.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 525, de 23 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT e, dá outras providências”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 525, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32. (...).

§ 1º (...):

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

V - para cônjuge ou companheiro:

a) (...)

b) (...);

c) (...):

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

(...)

§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do §1º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 90. O Prefeito Municipal instituirá por meio de Portaria a junta médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor:

I – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 525, de 23 de dezembro de 2010;

II – retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021, quanto a alteração da alínea "c" do inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Municipal n.º 525, de 23 de dezembro de 2010;

III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Terezinha/MT, 28 de abril de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal