Súmula: “Dispõe sobre a revogação de parte da Normativa Interna SCL n°.001/2012, que dispõe sobre as Normas e Procedimentos para aquisição de Bens e Serviços, inclusive Dispensa e Inexigibilidade de Licitação no Município de Nova Maringá/MT”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais no que lhe confere o inciso IV, do art. 54, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, as alterações ocorridas com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à aquisição de bens e serviços;

CONSIDERANDO, que a Resolução Normativa nº 001/2012, que trata das compras, licitações e contratos da prefeitura de Nova Maringá/MT utilizada na fundamentação da Lei Federal nº 8.666/1993; e

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 14.133/2021 revoga a Lei Federal nº 8.666/1993, e tendo a necessidade de atualizar as normas e procedimentos, bem como dar andamento aos processos de aquisições de bens e serviços em especial as compras mediante dispensa de licitação, no âmbito do Município de Nova Maringá/MT.

R E S O L V E:

Art. 1°. Revogar os itens 11.13.2 a 11.13.14 da Instrução Normativa SCL Nº 001/2012, que estabeleceu as normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços mediante Dispensa de licitação, no âmbito do Município de Nova Maringá - MT, devendo-se observar, até a confecção de novo ato normativo, a legislação nacional (Lei 14.133/2021) e estadual, bem como as regras e princípios constitucionais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá/MT, 28 de abril de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal