Decreto nº 1.634/2021
29 de Abril de 2021
Decreto nº 1.634, de 28 de abril de 2021.
Regulamenta o art. 1º da Lei Municipal nº 2.893, de 24 de março de 2021, que trata do Fundo Municipal de Segurança e Educação de Trânsito – FUMSET, e do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando dispositivos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
Considerando a Lei Municipal nº 2.893, de 24 de março de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º O Fundo Municipal de Segurança e Educação de Trânsito –FUMSET, a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.893, de 24 de março de 2021, tem por finalidade custear as despesas da Divisão Municipal Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário – DIMUTRAN, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito.
Art. 2º A Gestão do FUMSET caberá ao DIMUTRAN.
Art. 3º Constituem recursos do FUMSET:
I - o valor das multas de trânsito arrecadadas, estabelecido pelo inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.893/2021, aplicadas pelo Município;
II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
III - as doações ou patrocínios de organismos ou entidades municipai, estaduais, nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
IV - o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas;
V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
VI - a reversão dos saldos não aplicados;
VII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.
Art. 4º Os recursos do FUMSET serão aplicados:
I - no planejamento e na execução de programas, projetos e ações de modernização, aparelhamento e aperfeiçoamento das atividades do DIMUTRAN relativas à educação e segurança de trânsito;
II - para cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito de suas atribuições;
III - na supervisão, coordenação, correição, controle e fiscalização da execução da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito;
IV - na articulação entre os órgãos dos Sistemas Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, por intermédio do DIMUTRAN, objetivando o combate à violência no trânsito e mediante a promoção, coordenação e execução do controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
V - na supervisão da implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, visando à uniformidade de procedimentos para segurança e educação de trânsito;
VI - na implementação, informatização e manutenção do fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e no controle dos componentes do trânsito;
VII - na elaboração e implementação de programas de educação de trânsito, distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito e promoção e divulgação de trabalhos técnicos sobre trânsito;
VIII - na promoção da realização de reuniões municipais, regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como na representação do município em congressos ou reuniões estaduais, nacionais e internacionais relacionados com a segurança e educação de trânsito;
IX - na elaboração e promoção de projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, informatização, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito;
X - na organização e manutenção de modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências e os acidentes de trânsito;
XI - na implementação de acordos de cooperação com organismos estaduais, nacionais e internacionais com vista ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito.
§ 1º Para os efeitos da aplicação dos recursos do FUMSET, consideram-se operacionalização da segurança e educação de trânsito as atividades necessárias ao planejamento, manutenção, execução, organização, aperfeiçoamento e avaliação do Sistema de Trânsito.
§ 2º As despesas a que se refere o inciso VIII deste artigo não poderão ser superiores a dois por cento da receita total do FUMSET.
Art. 5º Os recursos destinados ao FUMSET serão recolhidos em conta especial.
§ 1º Os recursos disponíveis destinados ao FUMSET poderão ser aplicados no mercado financeiro, em títulos federais.
§ 2º Os saldos financeiros apurados ao final de cada exercício, no FUMSET, serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.
Art. 6º O pagamento das multas de trânsito será efetuado na rede bancária arrecadadora, por meio de documento próprio que contenha as características estabelecidas pelo DIMUTRAN.
Art. 7º Os bancos centralizadores das receitas providenciarão o repasse de cinco por cento do valor total da arrecadação das multas de trânsito de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à conta do FUNSET no âmbito Nacional.
Art. 8º O DIMUTRAN poderá expedir normas complementares necessárias à regulamentação deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 28 de abril de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município