PORTARIA Nº 063 DE 23 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de apurar fatos que sugerem práticas de improbidade administrativa, apresentadas ao N. Parquet

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 30(trinta) dias , a partir de 04 de abril de 2021, o prazo para apuração dos fatos que levaram este Município à instituir a Comissão de Sindicância sob portaria 047 de 04 de março de 2021

Art. 2º - Determinar que deverá ser concluída rigorosamente no prazo estipulado sem mais prorrogações na forma da Lei, e conforme determinado na Primeira Portaria, encimada.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 23 de abril de 2021.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL