PORTARIA N.º 002/2021/PREVISERV

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. JANICE CONCEICAO CORREIA DE SOUZA em decorrência do falecimento do servidor Sr. EVILÁSIO CERQUEIRA CALDAS.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso I; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Evilásio Cerqueira Caldas, brasileiro, portadora do RG n.º 017178 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.° 173.391.971-68, efetivo no cargo de Mecânico, aposentado por incapacidade permanente para o trabalho conforme portaria nº 010/2020/PREVI-SERV, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota para a Sra. Janice Conceição Correia de Souza, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0771974-4 SSP/MT e do CPF sob n. 654.514.221-68, residente e domiciliada no município de Chapada dos Guimarães/MT, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2021.07.00002P, a partir de 17/02/2021, data do Óbito do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 27 de Abril de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal