DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2021
30 de Abril de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2021
REGULAMENTA A FORMA E O PRAZO PARA LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO a disposição do Art. 167 da Lei Complementar Municipal nº 1.377/2019, o qual informa que por Decreto será regulamentado a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.426 dispôs em seu art. 10 que todas as taxas de serviço ou de poder de polícia, vencidas ou a vencer em 2021 poderão ser quitadas de forma parcelada em até 3 vezes, desde que todas as parcelas tenham o vencimento fixado dentro do exercício de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento no Município de Araputanga/MT deverá ocorrer até o dia 30 de maio de cada ano.
Parágrafo Único: O lançamento se dará de ofício exclusivamente em parcela única.
Art. 2º - Fica determinado como data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento no Município de Araputanga/MT o dia 30 de junho de cada ano.
§1º - Fica facultado ao interessado o parcelamento da Taxa acima mencionada em até 3 (três) parcelas, mediante requerimento direcionado ao Departamento de Tributos até a data do vencimento previsto no caput deste artigo.
§2º - O vencimento das parcelas não poderão ultrapassar o exercício corrente.
Art. 3º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal