Termo de Ratificação - Dispensa de Licitação nº 007/2021
30 de Abril de 2021
Processo Administrativo nº 00002148/2021
Respaldazo no Inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, objeto da Dispensa de Licitação nº 007/2020, AUTORIZO a locação de imóvel com 02 salas amplas, recepção, cozinha, 1 banheiro, área de serviço e um depósito (a casa residencial em alvenaria, edificada em terreno urbano, situado na Rua Tapirapé, s/nº, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, para instalação e funcionamento do Centro de Reabilitação, pelo período de 12 meses.
Locador: Irani Purificação de Alecrim;
CPF: 008.549.931-92;
Valor Mensal: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensal;
Valor Global: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
Vigência: 12 (doze) meses;
Em Cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no Diário Oficial de Contas, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se
Canabrava do Norte, 29 de Abril de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal