NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 16/2021
30 de Abril de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 16/2021
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.
NOTIFICADO: OSCAR ZORZETTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da carteira de identidade RG sob no 23625104 SEJSP/MT e inscrito no CPF/MF SOB No 052.192.431-60, residente e domiciliado à Rua 07 de Setembro, bairro Novo Horizonte, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000.
Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através do procurador que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:
O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio da outorga de Contrato n. 44/2021 com Município de Paranatinga, pelo prazo de e Notificado do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.
A secretaria Municipal de Saúde que firmou contrato a fim de utilizar o imóvel do notificado para a sede da própria secretaria, porém foi identificado vícios na alvenaria – infiltração na parede posterior do prédio.
O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto.
Têm-se disposto no Contrato n. 44/2021 o seguinte:
7.1. Do LOCADOR:
I – Entregar à LOCATÁRIA o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina;
II – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
Considerando que a Secretaria ainda não se instalou no local, e logo constatou tal infiltração, se faz necessário que o notificado realize as adequações necessárias, para entrega do bem imóvel em estado adequado para uso.
Em razão da desídia na entrega de mercadorias à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR O LOCADOR para que no prazo de 05 (cinco) dias realize a manutenção das paredes infiltradas.
Atenciosamente.
Paranatinga-MT, 28 de abril de 2021
THAINÁ LOULA
ASSESSORA JURÍDICA
PORTARIA 129/2019
OAB-MT 24728