LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2009
30 de Abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2009
Reestrutura a Lei Municipal nº 841/90 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Barra do Bugres, será feito através das Políticas Sociais Básicas da Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo único – É vedada a criação de programa de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados para atendimento da criança e do adolescente.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 6º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o Órgão Normativo, Deliberativo, Consultivo e Fiscalizador das ações em todos os níveis referentes aos direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO I – DA REGULAMENTAÇÃO
Art.8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capacitação e a aplicação de recursos;
II. Zelar pela execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizarem;
III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;
V. Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenha programa de:
a. orientação e apoio sócio-familiar;
b. apoio sócio-educativo em meio aberto;
c. colocação sócio-familiar;
d. abrigo;
e. liberdade assistida;
f. semi-liberdade;
g. internação.
VI. Registrar os programas que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto;
VII. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
VIII. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
IX. Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovar o plano de aplicação e as prestações de contas dos recursos do Fundo.
SEÇÃO II – DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, sendo:
I. GOVERNAMENTAL - 05 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, com seus respectivos suplentes.
II. NÃO GOVERNAMENTAL - 05 (cinco) membros representantes de órgãos ou entidades Prestadoras de Serviços na área da Criança e do Adolescente, indicados por instituições existentes no município, com seus respectivos suplentes.
Art. 10º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 11 - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho, constituída por um secretário e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.
Parágrafo Único – À Secretaria Executiva compete executar os expedientes e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário municipal em vistas à diretrizes da política municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA E NATUREZA DO FUNDO
Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal:
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
Art. 13 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e será homologada por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 14 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado na sede do município e atenderá toda área municipal.
Art. 15 - O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e composto de 05 (cinco) membros titulares e 10 (dez) suplentes, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 16 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, será realizado em 03 (três) etapas:
I. Inscrição dos candidatos;
II. Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
III. Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimento, através do voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, com domicílio eleitoral no município de Barra do Bugres.
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA regulamentará, na forma de Resolução contendo as normas gerais, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, nos termos desta lei e da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA publicará Edital contendo os critérios para as inscrições e para a eleição, bem como normas suplementares para realização do processo de escolha, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, em relação ao período de inscrição dos candidatos.
SEÇÃO I
DA CANDIDATURA
Art.17 - Podem candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os brasileiros e os estrangeiros, desde que naturalizados, que atendam os seguintes requisitos:
I. Ter reconhecida idoneidade moral;
II. Ter idade superior a 21 anos;
III. Ser residente e eleitor no Município de Barra do Bugres há pelo menos 01 ano da data de abertura do processo de escolha, fato que será comprovado mediante apresentação de Título de Eleitor juntamente com o comprovante da ultima votação realizada;
IV. Ter escolaridade mínima equivalente ao ensino médio completo, comprovado mediante apresentação do certificado de conclusão ou equivalente.
V. Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.
Parágrafo Único – A idoneidade moral será comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Art. 18 - A impugnação da candidatura que não preencher os requisitos dessa lei poderá ser requerida por qualquer cidadão eleitor do Município de Barra do Bugres, de forma fundamentada, no prazo de até 02 dias úteis após a divulgação do edital dos inscritos.
Parágrafo Único – recebida a impugnação, será aberto vistas ao candidato para que este apresente contestação aos fatos narrados na impugnação pelo prazo de 02 dias úteis e, posteriormente será encaminhado o processo para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para parecer final que será proferido em igual prazo.
Art. 19 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indeferir a candidatura e/ou julgar pedidos de impugnação de candidatura que não preencher os requisitos desta lei.
Art. 20 - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear o cargo do Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento daquele órgão colegiado, no período compreendido entre o ato da confirmação de sua inscrição e a proclamação do resultado do pleito.
Parágrafo Único – O candidato escolhido Conselheiro Tutelar titular e que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá desligar-se deste para ser empossado no Conselho Tutelar.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará Edital informando deferimento das inscrições.
§ 1º - O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de publicação do Edital que informar o indeferimento, recorrer ao CMDCA, fazendo prova de tudo que for alegado, o qual decidirá em igual prazo.
§ 2º - Findo o prazo para a apresentação de recursos e após decisão dos recursos interpostos, o CMDCA publicará a relação dos candidatos aptos à realização da prova de conhecimentos.
Art. 22 - Os candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, contendo 20 questões objetivas, de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, sendo considerados aprovados e aptos para submeter-se a escolha pelo voto facultativo os 20 (vinte) primeiros colocados com nota igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 1º – Em caso de empate dos candidatos os critérios de desempate serão:
I. O candidato mais idoso;
II. O Candidato que tiver maior grau de escolaridade.
Art. 23 - Os candidatos aprovados e classificados na prova escrita serão escolhidos pelo voto facultativo, direto e secreto, pelos eleitores maiores de 16 (dezesseis) anos nos termos do artigo 16 desta Lei.
§ 1º - Nas hipóteses de abuso de poder econômico e a devida apuração e comprovação pelo CMDCA, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será cassado.
§ 2º - Considera-se abuso econômico no processo de escolha:
I - Uso de instituições governamentais e não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
II - Promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha.
§ 3º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a divulgação de currículo, a realização de debates e entrevistas, coordenados pelo CMDCA, de forma igualitária para todos os candidatos.
§ 4º - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou privado, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal para utilização de todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 24 - Os candidatos eleitos, classificados do 1º ao 5º lugar serão nomeados membros do Conselho Tutelar, os classificados do 6º ao 10º lugar ocuparão a 1ª suplência e os classificados do 11º a 15º ocuparão a 2ª suplência.
§ 1º – Em caso de empate dos candidatos os critérios de desempate serão:
I. O candidato mais idoso;
II. O candidato que obter maior nota na prova de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente _ECA;
III. O Candidato que tiver maior grau de escolaridade.
§ 2º - No caso de inexistência de no mínimo 2 (dois) suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, na forma do Artigo 16 desta lei.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 25 - Os Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente e os titulares serão empossados pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 26 - O servidor público municipal eleito para desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar como titular, ficará licenciado desde o ato da posse, podendo optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, ficando garantido:
I. O retorno ao cargo e à lotação de origem ao término do mandato;
II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
III. Todos os direitos e vantagens pessoais como se no exercício de suas funções estivesse.
Parágrafo Único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 27 – A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvadas as exceções constitucionais.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca de Barra do Bugres.
§ 2º - Quanto aos impedimentos, consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO
Art. 29 - São atribuições e prerrogativas dos Conselheiros Tutelares, aquelas previstas no art. 136 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, a serem discriminadas no Regimento Interno do Conselho Tutelar de Barra do Bugres.
Art. 30 - No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou ao Ministério Público.
Parágrafo Único – Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladoras dos órgãos do caput deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências.
Art. 31 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada na forma do Artigo 137 da Lei 8.069/90.
SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
Art. 32 - O Conselho Tutelar funcionará regularmente de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, com expediente entre as 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, devendo os conselheiros se encontrarem na sede do conselho neste período.
§ 1º – Nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno durante a semana, o Conselho Tutelar manterá expediente sob a forma de plantão, em sistema de rodízio entre os Conselheiros, com atendimento na sede do conselho tutelar, com divulgação do plantão, afixados em repartições públicas e veículos de comunicação.
§ 2° - O plantão será feito por apenas 01 (um) Conselheiro Tutelar em rodízio com os demais Conselheiros que fazem parte dos Conselhos Tutelares criados por esta Lei.
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a escala mensal alternadamente entre os Conselheiros Tutelar, evitando que haja o desfalque por sobrecarga de plantões sob os seus membros.
§ 4º - Durante a semana haverá toda noite um Conselheiro plantonista que ficará das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do outro dia.
§ 5° - Nos finais de semana e feriados haverá um Conselheiro plantonista das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas do dia, sendo substituído por outro Conselheiro Plantonista que cobrirá o plantão da forma estabelecida no parágrafo anterior.
§ 6° - Os Conselheiros exercem funções honoríficas e relevantes, não sendo permitido o pagamento de horas extras pelo plantão efetuado, adicionais, e abonos de qualquer espécie.
§ 7º - Por ocasião das festas e eventos de grande porte, deverá ser assegurado plantão com número suficiente de conselheiros, de maneira a bem atender as demandas.
Art. 33 - Para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal manterá local adequado que permita o bom desenvolvimento dos serviços dos conselheiros e o acolhimento digno do público, equipado com no mínimo:
I - mobiliário adequado, com telefone, fax, celular, computador conectado à internet e impressora, bebedouro;
II - material de consumo e expediente;
III - transporte com motorista inclusive nos plantões;
IV - um auxiliar administrativo para funções gerais.
Art. 34 – Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – Assegurar o suporte administrativo necessário ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar;
Art. 35 - Convocar-se-ão os suplentes nos seguintes casos:
I. Afastamento do titular, durante as licenças a que fazem jus, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
II. Renúncia do titular;
III. Vacância por morte, abandono ou perda de mandato do titular;
IV. Férias regulamentares de 30 (trinta) dias;
V. Desincompatibilização para concorrer a cargo eleitoral, nos termos da legislação eleitoral;
§ 1º – É vedado o gozo de férias por mais de um Conselheiro Tutelar em um mesmo período.
§ 2º – O suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente.
CAPITULO V
DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 36 – Os Conselheiros Tutelares são considerados Agentes Honoríficos e sua remuneração mensal corresponderá à remuneração do cargo comissionado de Chefe de sessão.
§ 1º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares não gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o Município de Barra do Bugres.
§ 2º - A Lei Orçamentária do Município deverá conter rubrica própria para a dotação dos recursos orçamentários necessários à transferência ao Conselho Tutelar para pagamento da remuneração dos Conselheiros e funcionamento regular das atividades do Conselho Tutelar com absoluta prioridade na sua execução.
Art. 37 - O Conselheiro Tutelar deixará de receber a remuneração de que trata o artigo anterior ao final de seu mandato ou nos casos previstos nesta lei, no Regimento Interno do Conselho Tutelar e nas demais disposições legais.
Art. 38 - O Conselheiro Tutelar Suplente, quando convocado perceberá pelo período em que exercer a função, a remuneração de que se trata o art. 37, sem prejuízo de seus direitos e vantagens pessoais no caso de ser servidor público.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 39 – São direitos sociais dos Conselheiros Tutelares:
I. Férias anuais de 30 (trinta dias);
II. Gratificação natalina (13° salário);
III. Licenças legais previstas no artigo 3°, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar 001/2005.
Parágrafo único – É assegurado ao Conselheiro Tutelar titular o gozo de férias anuais, ficando impedida a possibilidade de conversão em espécie.
Art. 40 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I. Exercer suas atribuições com zelo e dedicação, sem romper o sigilo em relação aos casos analisados;
II. Observar as normas legais e regulamentos, não se omitindo ou se recusando injustificadamente a prestar atendimento;
III. Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
IV. Ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer injustificadamente no horário de trabalho;
V. Tratar com urbanidade as pessoas
VI. Não aplicar sem decisão coletiva do Conselho Tutelar, medidas de proteção contidas no Estatuto de Criança e do adolescente;
VII. Não delegar a pessoas estranhas ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade;
VIII. Não receber comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie ou proceder de forma desidiosa em razão da sua função;
IX. Não utilizar de recursos do Conselho Tutelar em serviço ou atividades particulares.
Parágrafo Único – O Conselheiro Tutelar, responde civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 41 - As infrações éticas e disciplinares dos Conselheiros Tutelares serão apuradas por uma Comissão de Ética.
§ 1º – Na composição da Comissão de Ética, haverá necessariamente 2 (dois) Conselheiros do CMDCA, 3 (três) membros da comunidade, nomeados especialmente para este fim, através de Portaria própria do CMDCA, para o período de 1 (um) ano, vedada nova participação imediata.
Art. 42 - Serão previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I. Advertência;
II. Suspensão não remunerada;
III. Perda de mandato.
Art. 43 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar .
Art. 44 - Advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no art. 41, que não justifique a imposição de penalidades mais graves.
Art. 45 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Art. 46 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I. Infração no exercício de suas funções, das normas contidas na lei 8.069 de 13 de julho de 1990;
II. Condenação por crime ou contravenção penal, com decisão transitada em julgado;
III. Abandono da função de Conselheiro Tutelar por período superior a 30 (trinta ) dias;
IV. Improbidade administrativa;
V. Inassiduidade habitual injustificada;
VI. Ofensa física em serviço a outro membro do Conselho Tutelar ou a particular;
VII. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e privadas;
VIII. Reincidência em 02 (duas) faltas punidas com suspensão;
IX. Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
X. Passar a residir em outro município.
Art. 47 – As penalidades disciplinares serão aplicadas após o processo administrativo regular conduzido em conformidade com o art. 42.
Art. 48 – O processo disciplinar será instaurado mediante representação de qualquer autoridade ou cidadão.
§ 1º - A representação, para ser admitida deverá ser apresentada por escrito, com fundamentação e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços.
§ 2º - O processo disciplinar tramitará em sigilo, até seu término, permitindo o acesso às partes e seus defensores.
Art. 49 – No processo disciplinar cabe a Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 50 – O processo disciplinar deve ser concluído em 30 (trinta) dias após a sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 51 – Instaurado o processo disciplinar, o sindicado será notificado previamente da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo Único – O não comparecimento injustificado não impedirá da continuidade da sindicância, sendo o sindicado julgado a revelia.
Art. 52 – Após a oitiva do sindicado, o mesmo terá 03 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada a consulta aos autos.
Parágrafo Único – Na defesa prévia devem ser anexados documentos, provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo 03 (três) por fato imputado.
Art. 53 - Serão ouvidas primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa e acusação serão notificadas da data da oitiva e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 54 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos à defesa para as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 55 - Apresentada as alegações finais a Comissão de Ética terá 10 (dez) dias para findar o processo administrativo, sugerindo o arquivamento ou aplicação da penalidade cabível.
§ 1º - O processo será remetido ao CMDCA, que em plenária, deliberará acerca da adoção das penalidades cabíveis, expedindo resolução.
§ 2º - Sendo a penalidade a perda do mandato, o CMDCA, expedirá resolução declarando vago o cargo, e consequentemente a convocação do 1º suplente.
Art. 56 – Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar, constituir delito contra os direitos da criança e do adolescente, o CMDCA fará remessa dos autos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 57 - O CMDCA oferecerá um curso de capacitação básica inicial para os Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, preferencialmente antes da posse dos mesmos para o mandato de três anos.
Art. 58 - Para participação em palestras, reuniões, seminários, conferências, cursos e outros de interesse da área de atuação, os conselheiros deverão montar uma programação de forma a não interromper o atendimento do Conselho Tutelar.
Art. 59 - O Conselho Tutelar deverá utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e Adolescência – SIPIA, como mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município.
§ 1º - Para fins deste artigo, o CMDCA deliberará plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 2º - Enquanto não houver implantação do SIPIA, o Conselho Tutelar deverá elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 6 (seis) meses, a serem entregues ao CMDCA.
§ 3º - Após a implantação do SIPIA, o Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao CMDCA o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao Poder Executivo Municipal, indicando as principais demandas.
Art. 60 – O primeiro processo de escolha de Conselheiros Tutelares a ser realizado na vigência da presente lei, deverá ocorrer em tempo hábil, respeitando o prazo do mandato do atual Conselho Tutelar.
Art. 61 – Os demais procedimentos sobre o Conselho Tutelar constarão do seu Regimento Interno.
Art. 62 – O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser elaborado em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos titulares, em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e homologado por resolução deste último.
Art. 63 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64 – Revogam-se as disposições em contrário em especial o Parágrafo Único do Art. 15º e os artigos 16º ao 25º, contidos na Lei Municipal 0841/90, de 19 de dezembro de 1990 e as Leis Municipais nº 943/93 de 20 de Setembro de 1993, nº 1.423/93 de 04 de setembro 1993, nº 1.442/03 de 17 de outubro de 2003, nº 1.459/03 de 17 de dezembro de 2003, nº 1.623/06 de 31 de março de 2006.
Barra do Bugres – MT, 19 de junho de 2009.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito MunicipalLEI MUNICIPAL Nº 1.858/2009
Reestrutura a Lei Municipal nº 841/90 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Barra do Bugres, será feito através das Políticas Sociais Básicas da Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo único – É vedada a criação de programa de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados para atendimento da criança e do adolescente.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 6º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o Órgão Normativo, Deliberativo, Consultivo e Fiscalizador das ações em todos os níveis referentes aos direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO I – DA REGULAMENTAÇÃO
Art.8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capacitação e a aplicação de recursos;
II. Zelar pela execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizarem;
III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;
V. Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenha programa de:
a. orientação e apoio sócio-familiar;
b. apoio sócio-educativo em meio aberto;
c. colocação sócio-familiar;
d. abrigo;
e. liberdade assistida;
f. semi-liberdade;
g. internação.
VI. Registrar os programas que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto;
VII. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
VIII. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
IX. Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovar o plano de aplicação e as prestações de contas dos recursos do Fundo.
SEÇÃO II – DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, sendo:
I. GOVERNAMENTAL - 05 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, com seus respectivos suplentes.
II. NÃO GOVERNAMENTAL - 05 (cinco) membros representantes de órgãos ou entidades Prestadoras de Serviços na área da Criança e do Adolescente, indicados por instituições existentes no município, com seus respectivos suplentes.
Art. 10º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 11 - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho, constituída por um secretário e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.
Parágrafo Único – À Secretaria Executiva compete executar os expedientes e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário municipal em vistas à diretrizes da política municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA E NATUREZA DO FUNDO
Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal:
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
Art. 13 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e será homologada por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 14 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado na sede do município e atenderá toda área municipal.
Art. 15 - O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e composto de 05 (cinco) membros titulares e 10 (dez) suplentes, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 16 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, será realizado em 03 (três) etapas:
I. Inscrição dos candidatos;
II. Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
III. Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimento, através do voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, com domicílio eleitoral no município de Barra do Bugres.
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA regulamentará, na forma de Resolução contendo as normas gerais, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, nos termos desta lei e da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA publicará Edital contendo os critérios para as inscrições e para a eleição, bem como normas suplementares para realização do processo de escolha, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, em relação ao período de inscrição dos candidatos.
SEÇÃO I
DA CANDIDATURA
Art.17 - Podem candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os brasileiros e os estrangeiros, desde que naturalizados, que atendam os seguintes requisitos:
I. Ter reconhecida idoneidade moral;
II. Ter idade superior a 21 anos;
III. Ser residente e eleitor no Município de Barra do Bugres há pelo menos 01 ano da data de abertura do processo de escolha, fato que será comprovado mediante apresentação de Título de Eleitor juntamente com o comprovante da ultima votação realizada;
IV. Ter escolaridade mínima equivalente ao ensino médio completo, comprovado mediante apresentação do certificado de conclusão ou equivalente.
V. Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.
Parágrafo Único – A idoneidade moral será comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Art. 18 - A impugnação da candidatura que não preencher os requisitos dessa lei poderá ser requerida por qualquer cidadão eleitor do Município de Barra do Bugres, de forma fundamentada, no prazo de até 02 dias úteis após a divulgação do edital dos inscritos.
Parágrafo Único – recebida a impugnação, será aberto vistas ao candidato para que este apresente contestação aos fatos narrados na impugnação pelo prazo de 02 dias úteis e, posteriormente será encaminhado o processo para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para parecer final que será proferido em igual prazo.
Art. 19 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indeferir a candidatura e/ou julgar pedidos de impugnação de candidatura que não preencher os requisitos desta lei.
Art. 20 - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear o cargo do Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento daquele órgão colegiado, no período compreendido entre o ato da confirmação de sua inscrição e a proclamação do resultado do pleito.
Parágrafo Único – O candidato escolhido Conselheiro Tutelar titular e que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá desligar-se deste para ser empossado no Conselho Tutelar.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará Edital informando deferimento das inscrições.
§ 1º - O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de publicação do Edital que informar o indeferimento, recorrer ao CMDCA, fazendo prova de tudo que for alegado, o qual decidirá em igual prazo.
§ 2º - Findo o prazo para a apresentação de recursos e após decisão dos recursos interpostos, o CMDCA publicará a relação dos candidatos aptos à realização da prova de conhecimentos.
Art. 22 - Os candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, contendo 20 questões objetivas, de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, sendo considerados aprovados e aptos para submeter-se a escolha pelo voto facultativo os 20 (vinte) primeiros colocados com nota igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 1º – Em caso de empate dos candidatos os critérios de desempate serão:
I. O candidato mais idoso;
II. O Candidato que tiver maior grau de escolaridade.
Art. 23 - Os candidatos aprovados e classificados na prova escrita serão escolhidos pelo voto facultativo, direto e secreto, pelos eleitores maiores de 16 (dezesseis) anos nos termos do artigo 16 desta Lei.
§ 1º - Nas hipóteses de abuso de poder econômico e a devida apuração e comprovação pelo CMDCA, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será cassado.
§ 2º - Considera-se abuso econômico no processo de escolha:
I - Uso de instituições governamentais e não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
II - Promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha.
§ 3º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a divulgação de currículo, a realização de debates e entrevistas, coordenados pelo CMDCA, de forma igualitária para todos os candidatos.
§ 4º - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou privado, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal para utilização de todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 24 - Os candidatos eleitos, classificados do 1º ao 5º lugar serão nomeados membros do Conselho Tutelar, os classificados do 6º ao 10º lugar ocuparão a 1ª suplência e os classificados do 11º a 15º ocuparão a 2ª suplência.
§ 1º – Em caso de empate dos candidatos os critérios de desempate serão:
I. O candidato mais idoso;
II. O candidato que obter maior nota na prova de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente _ECA;
III. O Candidato que tiver maior grau de escolaridade.
§ 2º - No caso de inexistência de no mínimo 2 (dois) suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, na forma do Artigo 16 desta lei.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 25 - Os Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente e os titulares serão empossados pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 26 - O servidor público municipal eleito para desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar como titular, ficará licenciado desde o ato da posse, podendo optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, ficando garantido:
I. O retorno ao cargo e à lotação de origem ao término do mandato;
II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
III. Todos os direitos e vantagens pessoais como se no exercício de suas funções estivesse.
Parágrafo Único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 27 – A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvadas as exceções constitucionais.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca de Barra do Bugres.
§ 2º - Quanto aos impedimentos, consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO
Art. 29 - São atribuições e prerrogativas dos Conselheiros Tutelares, aquelas previstas no art. 136 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, a serem discriminadas no Regimento Interno do Conselho Tutelar de Barra do Bugres.
Art. 30 - No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou ao Ministério Público.
Parágrafo Único – Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladoras dos órgãos do caput deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências.
Art. 31 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada na forma do Artigo 137 da Lei 8.069/90.
SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
Art. 32 - O Conselho Tutelar funcionará regularmente de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, com expediente entre as 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, devendo os conselheiros se encontrarem na sede do conselho neste período.
§ 1º – Nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno durante a semana, o Conselho Tutelar manterá expediente sob a forma de plantão, em sistema de rodízio entre os Conselheiros, com atendimento na sede do conselho tutelar, com divulgação do plantão, afixados em repartições públicas e veículos de comunicação.
§ 2° - O plantão será feito por apenas 01 (um) Conselheiro Tutelar em rodízio com os demais Conselheiros que fazem parte dos Conselhos Tutelares criados por esta Lei.
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a escala mensal alternadamente entre os Conselheiros Tutelar, evitando que haja o desfalque por sobrecarga de plantões sob os seus membros.
§ 4º - Durante a semana haverá toda noite um Conselheiro plantonista que ficará das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do outro dia.
§ 5° - Nos finais de semana e feriados haverá um Conselheiro plantonista das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas do dia, sendo substituído por outro Conselheiro Plantonista que cobrirá o plantão da forma estabelecida no parágrafo anterior.
§ 6° - Os Conselheiros exercem funções honoríficas e relevantes, não sendo permitido o pagamento de horas extras pelo plantão efetuado, adicionais, e abonos de qualquer espécie.
§ 7º - Por ocasião das festas e eventos de grande porte, deverá ser assegurado plantão com número suficiente de conselheiros, de maneira a bem atender as demandas.
Art. 33 - Para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal manterá local adequado que permita o bom desenvolvimento dos serviços dos conselheiros e o acolhimento digno do público, equipado com no mínimo:
I - mobiliário adequado, com telefone, fax, celular, computador conectado à internet e impressora, bebedouro;
II - material de consumo e expediente;
III - transporte com motorista inclusive nos plantões;
IV - um auxiliar administrativo para funções gerais.
Art. 34 – Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – Assegurar o suporte administrativo necessário ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar;
Art. 35 - Convocar-se-ão os suplentes nos seguintes casos:
I. Afastamento do titular, durante as licenças a que fazem jus, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
II. Renúncia do titular;
III. Vacância por morte, abandono ou perda de mandato do titular;
IV. Férias regulamentares de 30 (trinta) dias;
V. Desincompatibilização para concorrer a cargo eleitoral, nos termos da legislação eleitoral;
§ 1º – É vedado o gozo de férias por mais de um Conselheiro Tutelar em um mesmo período.
§ 2º – O suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente.
CAPITULO V
DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 36 – Os Conselheiros Tutelares são considerados Agentes Honoríficos e sua remuneração mensal corresponderá à remuneração do cargo comissionado de Chefe de sessão.
§ 1º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares não gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o Município de Barra do Bugres.
§ 2º - A Lei Orçamentária do Município deverá conter rubrica própria para a dotação dos recursos orçamentários necessários à transferência ao Conselho Tutelar para pagamento da remuneração dos Conselheiros e funcionamento regular das atividades do Conselho Tutelar com absoluta prioridade na sua execução.
Art. 37 - O Conselheiro Tutelar deixará de receber a remuneração de que trata o artigo anterior ao final de seu mandato ou nos casos previstos nesta lei, no Regimento Interno do Conselho Tutelar e nas demais disposições legais.
Art. 38 - O Conselheiro Tutelar Suplente, quando convocado perceberá pelo período em que exercer a função, a remuneração de que se trata o art. 37, sem prejuízo de seus direitos e vantagens pessoais no caso de ser servidor público.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 39 – São direitos sociais dos Conselheiros Tutelares:
I. Férias anuais de 30 (trinta dias);
II. Gratificação natalina (13° salário);
III. Licenças legais previstas no artigo 3°, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar 001/2005.
Parágrafo único – É assegurado ao Conselheiro Tutelar titular o gozo de férias anuais, ficando impedida a possibilidade de conversão em espécie.
Art. 40 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I. Exercer suas atribuições com zelo e dedicação, sem romper o sigilo em relação aos casos analisados;
II. Observar as normas legais e regulamentos, não se omitindo ou se recusando injustificadamente a prestar atendimento;
III. Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
IV. Ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer injustificadamente no horário de trabalho;
V. Tratar com urbanidade as pessoas
VI. Não aplicar sem decisão coletiva do Conselho Tutelar, medidas de proteção contidas no Estatuto de Criança e do adolescente;
VII. Não delegar a pessoas estranhas ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade;
VIII. Não receber comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie ou proceder de forma desidiosa em razão da sua função;
IX. Não utilizar de recursos do Conselho Tutelar em serviço ou atividades particulares.
Parágrafo Único – O Conselheiro Tutelar, responde civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 41 - As infrações éticas e disciplinares dos Conselheiros Tutelares serão apuradas por uma Comissão de Ética.
§ 1º – Na composição da Comissão de Ética, haverá necessariamente 2 (dois) Conselheiros do CMDCA, 3 (três) membros da comunidade, nomeados especialmente para este fim, através de Portaria própria do CMDCA, para o período de 1 (um) ano, vedada nova participação imediata.
Art. 42 - Serão previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I. Advertência;
II. Suspensão não remunerada;
III. Perda de mandato.
Art. 43 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar .
Art. 44 - Advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no art. 41, que não justifique a imposição de penalidades mais graves.
Art. 45 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Art. 46 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I. Infração no exercício de suas funções, das normas contidas na lei 8.069 de 13 de julho de 1990;
II. Condenação por crime ou contravenção penal, com decisão transitada em julgado;
III. Abandono da função de Conselheiro Tutelar por período superior a 30 (trinta ) dias;
IV. Improbidade administrativa;
V. Inassiduidade habitual injustificada;
VI. Ofensa física em serviço a outro membro do Conselho Tutelar ou a particular;
VII. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e privadas;
VIII. Reincidência em 02 (duas) faltas punidas com suspensão;
IX. Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
X. Passar a residir em outro município.
Art. 47 – As penalidades disciplinares serão aplicadas após o processo administrativo regular conduzido em conformidade com o art. 42.
Art. 48 – O processo disciplinar será instaurado mediante representação de qualquer autoridade ou cidadão.
§ 1º - A representação, para ser admitida deverá ser apresentada por escrito, com fundamentação e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços.
§ 2º - O processo disciplinar tramitará em sigilo, até seu término, permitindo o acesso às partes e seus defensores.
Art. 49 – No processo disciplinar cabe a Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 50 – O processo disciplinar deve ser concluído em 30 (trinta) dias após a sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 51 – Instaurado o processo disciplinar, o sindicado será notificado previamente da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo Único – O não comparecimento injustificado não impedirá da continuidade da sindicância, sendo o sindicado julgado a revelia.
Art. 52 – Após a oitiva do sindicado, o mesmo terá 03 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada a consulta aos autos.
Parágrafo Único – Na defesa prévia devem ser anexados documentos, provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo 03 (três) por fato imputado.
Art. 53 - Serão ouvidas primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa e acusação serão notificadas da data da oitiva e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 54 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos à defesa para as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 55 - Apresentada as alegações finais a Comissão de Ética terá 10 (dez) dias para findar o processo administrativo, sugerindo o arquivamento ou aplicação da penalidade cabível.
§ 1º - O processo será remetido ao CMDCA, que em plenária, deliberará acerca da adoção das penalidades cabíveis, expedindo resolução.
§ 2º - Sendo a penalidade a perda do mandato, o CMDCA, expedirá resolução declarando vago o cargo, e consequentemente a convocação do 1º suplente.
Art. 56 – Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar, constituir delito contra os direitos da criança e do adolescente, o CMDCA fará remessa dos autos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 57 - O CMDCA oferecerá um curso de capacitação básica inicial para os Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, preferencialmente antes da posse dos mesmos para o mandato de três anos.
Art. 58 - Para participação em palestras, reuniões, seminários, conferências, cursos e outros de interesse da área de atuação, os conselheiros deverão montar uma programação de forma a não interromper o atendimento do Conselho Tutelar.
Art. 59 - O Conselho Tutelar deverá utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e Adolescência – SIPIA, como mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município.
§ 1º - Para fins deste artigo, o CMDCA deliberará plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 2º - Enquanto não houver implantação do SIPIA, o Conselho Tutelar deverá elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 6 (seis) meses, a serem entregues ao CMDCA.
§ 3º - Após a implantação do SIPIA, o Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao CMDCA o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao Poder Executivo Municipal, indicando as principais demandas.
Art. 60 – O primeiro processo de escolha de Conselheiros Tutelares a ser realizado na vigência da presente lei, deverá ocorrer em tempo hábil, respeitando o prazo do mandato do atual Conselho Tutelar.
Art. 61 – Os demais procedimentos sobre o Conselho Tutelar constarão do seu Regimento Interno.
Art. 62 – O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser elaborado em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos titulares, em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e homologado por resolução deste último.
Art. 63 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64 – Revogam-se as disposições em contrário em especial o Parágrafo Único do Art. 15º e os artigos 16º ao 25º, contidos na Lei Municipal 0841/90, de 19 de dezembro de 1990 e as Leis Municipais nº 943/93 de 20 de Setembro de 1993, nº 1.423/93 de 04 de setembro 1993, nº 1.442/03 de 17 de outubro de 2003, nº 1.459/03 de 17 de dezembro de 2003, nº 1.623/06 de 31 de março de 2006.
Barra do Bugres – MT, 19 de junho de 2009.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal