DECRETO Nº 029/2021

DE 28 DE ABRIL DE 2021

“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2020, realizado pelo município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO os termos do item 14.1 do Edital nº 003/2020, referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados/classificados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, inciso III que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto de nº 037/2020 de 28 de abril de 2020, no art. 1º que trata da homologação do Processo Seletivo Simplificado.

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital nº 001/2020, por igual período de 01 (um) ano, objetivando o preenchimento de cargos vagos que forem disponibilizados, para atender o interesse público da administração.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 28 DE ABRIL DE 2021

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL