PAAI 2021
30 de Abril de 2021
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2.021
Dispõe sobre a alteração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2.021, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
A Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município de Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.
Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovam as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Logística de Medicamentos; Alimentação Escolar; Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Gestão Financeira; e Nível de Entidade;
Considerando a recomendação posta pelo Tribunal de Contas do Estado/MT, Oficio Circular nº 25/2019/GPRES-DN, para que no exercício de
2.021 seja programada no PAAI a realização de auditoria de reavaliação de controles internos, com base nos Questionários aplicados e Planos de ações emitidos pelas Unidades auditadas, conforme capacitação oferecida pelo TCE/MT, através do Programa APRIMORA, para as auditorias internas especiais nas áreas afetas à Gestão Financeira e Nível de Entidade, não realizadas no ano de 2020 em decorrência da Pandemia Covid-19.
Considerando o disposto na Lei Federal 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019, bem como as medidas provisórias inclusas a esta lei;
Considerando a alteração da estrutura do corpo técnico da Controladoria do Sistema de Controle Interno, passando a ter somente um servidor para realizar diversas atividades de competência da UCI.
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o Poder Executivo Municipal da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, para o Exercício Financeiro de 2.021, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
dentre seus objetivos:
Art. 2º As auditorias internas definidas no Plano - PAAI tem
I - Examinar a integridade, adequação e eficácia dos
controles internos, com base nos procedimentos normativos definidos para cada Sistema administrativo e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
II - Avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de ações elaborados pelas Unidades Administrativas, nas áreas definidas pelo Programa de Aprimoramento do Controle Interno – APRIMORA/TCE/MT, com base nas Matrizes de Achados, Riscos e Controles elaboradas pela Unidade de Controle Interno - UCI, bem como as Matrizes de Riscos e Controles emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso por meio de suas Resoluções Normativas.
§ 1º - Será executado através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade;
§ 2º- E desenvolvido por servidores lotado na Unidade de Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º - Na seleção das áreas e dos processos auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
Art. 4º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será executado entre o período de Maio a Dezembro/2.021 de acordo com o Cronograma de Execução das atividades de Auditorias Internas - anexo I.
§ 1º - O cronograma de execução poderá ser revisto e reprogramado a qualquer tempo, conforme demandas a serem analisadas pela Controladoria do Sistema de Controle Interno.
§ 2º - Fica aprovado, na forma de anexo I - Cronograma de execução das atividades de Auditorias Internas para o exercício de 2021, assim como Anexo II - Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria.
Art. 5º - Os Sistemas administrativos selecionados para auditagem se dará por fatores considerados relevantes como:
I - Demandas de denuncias externas encaminhadas a Controladoria Interna para apuração dos fatos; II - Determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto ao Monitoramento dos Planos de ações elaborados pela Unidades Gestoras das áreas auditadas em anos anteriores, de acordo com as capacitações do Programa de Aprimoramento dos Controles Internos – APRIMORA/TCE/MT; III – Por casos excepcionais e não previsto;Art. 6º – Os Tipos de Auditorias terá como base os descritos no item 4.3 da Instrução Normativa 002/2010/CSCI – Manual de Auditoria Interna, nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, bem como as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT, avaliando o cumprimento das ações propostas nos Planos de Ação elaborados pelos Gestores dos Sistemas Administrativos auditados.
Art. 7º - As Auditorias Internas deverá seguir os procedimentos descritos nas Instruções Normativas de nº 002/2008/CSCI e 002/2010/CSCI.
Art. 8º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 14 de Abril de 2020.
Hiosiani Vanni Massarolo Lenilson Batista Barros
Controladora Interna Controlador Interno
| Prefeitura Municipal de Alto Paraguai | |
| ANEXO - I | |
| ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIAS INTERNAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANO DE 2021 | |
| OBJETIVO: Averiguar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto a execução dos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas emitidas aos Sistemas Administrativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas, bem como avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de ações elaborados pelas Unidades Administrativas para as área de: Logística de Medicamentos; Alimentação Escolar; Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Nível de Entidade; e Gestão Financeira, com base nas Matrizes de Achados, Riscos e Controles elaboradas pela Unidade de Controle Interno - UCI, bem como as Matrizes de Riscos e Controles emitidas pelo Tribunal de Contas do Estados de Mato grosso por meio de suas Resoluções Normativas. |
| Área Auditada | Objeto de Relevância | Materialidade | Tipo de auditoria | Membro | Período Auditado | Departamento e/ou Unidades auditadas |
| Sistema de Recursos Humanos/ SRH | Calculo do Limite da Despesa com Pessoal | Registros contábeis para o calculo com despesa de pessoal | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Quadrimestral | Secretaria de Administração e Unidade a ser selecionada |
| Verbas Indenizatórias | processo de pagamento | |||||
| Concessão de Diárias aos servidores | Processo de despesa de Diárias concedidas | |||||
| Sistema de Compras Licitações de Contratos | Verificar procedimentos adotados aos processos de despesas/aquisição de insumos e prestação de serviço decorrente ao COVID-19 | Processos de despesas/ Contratos/ Registros contábeis; | Projeto Especial de Auditoria (PEA): | Controlador Interno | Quadrimestral | Secretaria de Finanças; Secretaria de Saúde e Secretaria de Administração |
| Sistema de Controle de Patrimônio /SCP | Procedimentos de Controle Patrimonial | Verificar o controle existente quanto a: registro patrimonial; termo de responsabilidade; termo de transferência; guarda pelo bem publico | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Agosto | Secretaria de Administração e Unidade a ser selecionada |
| Sistema de Obras Publica/SOP | Verificação das Obras em andamento; | Relatórios/ vistorio In loco/ | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Setembro | Secretaria de Governo e Planejamento |
| Verificação do cumprimento as clausulas contratuais e aditivos; | Contratos celebrados/ aditivos/Portaria do fiscal de contrato | |||||
| Verificação dos dados lançados no Geo-Obras/TCE | Consulta ao Sistema Geo-Obras | |||||
| Verificação dos dados processos de despesa | Planilha de medição/Certidões negativas/ relatório do fiscal de contrato |
| Área Auditada | Objeto de Relevância | Materialidade | Tipo de auditoria | Membro | Período Auditado | Departamento e/ou Unidades auditadas |
| Sistema de Transporte/ Frotas– STR | Verificar os procedimentos adotados para locação de maquinários | Processos Licitatórios e Processos de pagamento. | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Maio | Secretaria de Infraestrutura |
| Verificação do cumprimento da elaboração do Plano de Ação, conforme as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna nº 001/2019. | Relatório de Auditoria Interna nº 01/2019 e 01/2020. | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Junho | Secretaria Municipal de Governo e Planejamento | ||
| Sistema Financeiro - SFI | Verificação do cumprimento da elaboração do Plano de Ação, conforme as recomendações do Controle Interno Municipal. | Elaboração do Plano de ação | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Julho | Secretaria de Finanças |
| Nivel de Entidade | Verificação do cumprimento da elaboração do Plano de Ação, conforme as recomendações do Controle Interno Municipal. | Elaboração do Plano de ação | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Maio | Secretaria de Administração |
| Sistema de Compras Licitações de Contratos | Verificação do cumprimento da elaboração do Plano de Ação, conforme as recomendações do Controle Interno Municipal. | Elaboração do Plano de ação | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Junho e Dezembro | Secretaria de Finanças |
| Sistema de Saúde | Verificação do cumprimento do Plano de ação elaborado conforme as recomendações contidas nos Relatórios de acompanhamento e monitoramento de Auditoria Interna realizada em 2018, com vista a reavaliar o aprimoramento no grau de maturidade dos controles internos. | Elaboração do Plano de ação | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Agosto | Secretarias de: Saúde e Finanças |
| Área Auditada | Objeto de Relevância | Materialidade | Tipo de auditoria | Membro | Período Auditado | Departamento e/ou Unidades auditadas |
| Sistema de Educação | Verificação do cumprimento do Plano de ação elaborado conforme as recomendações contidas no Relatório de Auditoria de avaliação e monitoramento emitido em 2018 na área de alimentação escolar, com vista a avaliar o aprimoramento do grau de maturidade dos | Plano de ação para mitigar riscos na área de alimentação escolar e relatório de avaliação. | Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) | Controlador Interno e Servidor designado | Dezembro | Secretaria de Educação e finanças |
| Verificação do controle e gerenciamento do Transporte Escolar | Frotas disponibilizada para o transporte escolar; | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Dezembro | |||
| Nível de Entidade | Realizar nova auditoria de avaliação de controles internos, com base no Questionário de Avaliação de Controle Interno -QACIs, recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. | Questionário de Avaliação de Controle Interno - QACIs e Matriz de Risco - MRC aprovada pelo TCE/MT - Resolução Normativa nº 19/2018. | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Novembro | Secretaria de Administração |
| Sistema Financeiro - SFI | Realizar nova auditoria de avaliação de controles internos, com base no Questionário de Avaliação de Controle Interno -QACIs, recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato | Questionário de Avaliação de Controle Interno - QACIs e Matriz de Risco - MRC aprovada pelo TCE/MT - Resolução Normativa nº 16/2018. | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Dezembro | Secretaria de Finanças |
| Sistema de Previdência Social | verificar o cumprimento quanto aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa, e auditoria interna sobre a Regularidade do INSS. | Processo de benefícios previdenciários; | Projeto Regular de Auditoria (PRA) | Controlador Interno e Servidor designado | Outubro | Secretaria Adjunta de Administração |
| Pagamentos, regularidade e parcelamentos Previdenciária: Segurado e Patronal |
Alto Paraguai-MT, 14 de Abril de 2020.
Hiosiani Vanni Massarolo Lenilson Batista Barros
Controladora Interna Controlador Interno