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Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 166 DE 29 DE ABRIL DE 2021

NOMEIA A AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado Sr. EDINALDO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o número 060.409.491-47 e portador do RG de número 2206988 SSP/MT, responsável pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, como autoridade municipal de trânsito.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 29 de abril de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL