LEI MUNICIPAL Nº 0852/91

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e do que consta o Capítulo III seção I artigo 13º da Lei Municipal nº 841/91, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.2º - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos, que será apreciada e homologada pela Câmara Municipal.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 1991.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal