COVID-19: Decreto
30 de Abril de 2021
DECRETO Nº 3972 DE 28 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO À COVID-19, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal e assessoramento ao Prefeito sobre as ações do município visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Mirassol d’Oeste/MT.
Art. 2º - O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus será constituído pelos seguintes membros:
I – Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste;
II – Procurador Geral do Município de Mirassol d’Oeste/MT;
III – Secretário de Saúde;
IV – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
V – Representante da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;
VI – Coordenador da Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VII – Representante da Coordenação de Fiscalização;
VIII – Representante do Hospital Samuel Greve;
IX – Médico da linha de frente ao enfrentamento à Covid-19;
X – Representante do Conselho Municipal de Saúde;
Parágrafo único – Os membros descritos nos incisos deste artigo terão direito a voto no Comitê de Enfrentamento à Covid-19;
Art. 3º - Poderão participar das reuniões os membros das seguintes instituições, a seguir:
I – Presidente da Câmara de Vereadores;
II – Representante da Defensoria Pública;
III – Representante da Polícia Civil;
IV – Representante da Assessoria de Imprensa do Gabinete do Prefeito;
V – Representante da Câmara de Dirigente Lojista – CDL;
VI – Representante da Polícia Militar;
VII – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
§1º – Os representantes das instituições descritas nos incisos deste artigo serão consultivos e não terão direito a voto.
§2º. O Comitê a que alude esse dispositivo será Coordenado pelo Prefeito.
§3º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas.
§4º. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz:
I - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
II - outras autoridades públicas e especialistas.
Art. 4º - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19):
I - articular as ações governamentais e assessorar o Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da COVID-19;
II - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);
III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Mirassol d’Oeste;
IV - supervisão e monitoramento dos impactos causados pelo COVID-19;
V - articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento da covid-19 e de seus impactos;
VI - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
Art. 5º - A participação no Comitê, no Centro e nos Grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º - As reuniões/sessões do Comitê de Enfrentamento seguirão o seguinte rito:
I – A Duração de cada reunião/sessão deverá ser de no máximo de 1h00min;
II – O local da reunião/sessão será definida pelo Presidente;
III – O presidente dará abertura na reunião/sessão e a conduzirá, oportunizando o direito de fala a cada participante;
IV – O direito a fala durante a reunião/sessão deverá durar no máximo 05min, não suportando réplica, salvo se o Presidente entender necessário;
V – Cada participante respeitará o direito de fala do participante que estive fazendo uso da palavra, aguardando sua vez para se pronunciar, com a autorização dada pelo Presidente;
VI – Ao participante membro ou convidado não poderá se ausentar da reunião/sessão antes do seu término, salvo, por motivo de força maior ou caso fortuito, justificadamente ao Presidente;
VII – Toda reunião/sessão será registrada em ata, a ser assinada por todos os presentes, seja membros votantes ou não votantes e convidados;
VIII – Os membros votantes e não votantes comporão o grupo de WhatsApp, designado para tratar dos assuntos relacionados a COVID-19, vedado o uso do aplicativo para envio de mensagens e informações que não sejam da conveniência para qual foi criado e vedado a inclusão de qualquer participante que não seja membro deste Comitê;
IX – As reuniões poderão ocorrer por meio do grupo do aplicativo WhatsApp, dada a urgência e a impossibilidade para reunir para realização de uma sessão;
Art. 7º – Cada membro votante ou não votante deverá designar um representante em sua substituição, no caso de não poder estar presente em uma reunião/sessão presencial;
Art. 8 – Ficam revogados os arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 3690/2020, os arts. 20 e 21 do Decreto nº 3693/2020, o art. 27 do Decreto nº 3712/2020, o art. 15 do Decreto nº 3694/2020, art. 4º do Decreto nº 3724/ 2020 e as disposições em contrário.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 28 de abril de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito