Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3972 DE 28 DE ABRIL DE 2021

INSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO À COVID-19, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal e assessoramento ao Prefeito sobre as ações do município visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Mirassol d’Oeste/MT.

Art. 2º - O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus será constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste;

II – Procurador Geral do Município de Mirassol d’Oeste/MT;

III – Secretário de Saúde;

IV – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

V – Representante da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

VI – Coordenador da Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

VII – Representante da Coordenação de Fiscalização;

VIII – Representante do Hospital Samuel Greve;

IX – Médico da linha de frente ao enfrentamento à Covid-19;

X – Representante do Conselho Municipal de Saúde;

Parágrafo único – Os membros descritos nos incisos deste artigo terão direito a voto no Comitê de Enfrentamento à Covid-19;

Art. 3º - Poderão participar das reuniões os membros das seguintes instituições, a seguir:

I – Presidente da Câmara de Vereadores;

II – Representante da Defensoria Pública;

III – Representante da Polícia Civil;

IV – Representante da Assessoria de Imprensa do Gabinete do Prefeito;

V – Representante da Câmara de Dirigente Lojista – CDL;

VI – Representante da Polícia Militar;

VII – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

§1º – Os representantes das instituições descritas nos incisos deste artigo serão consultivos e não terão direito a voto.

§2º. O Comitê a que alude esse dispositivo será Coordenado pelo Prefeito.

§3º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas.

§4º. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz:

I - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

II - outras autoridades públicas e especialistas.

Art. 4º - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19):

I - articular as ações governamentais e assessorar o Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da COVID-19;

II - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Mirassol d’Oeste;

IV - supervisão e monitoramento dos impactos causados pelo COVID-19;

V - articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento da covid-19 e de seus impactos;

VI - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 5º - A participação no Comitê, no Centro e nos Grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º - As reuniões/sessões do Comitê de Enfrentamento seguirão o seguinte rito:

I – A Duração de cada reunião/sessão deverá ser de no máximo de 1h00min;

II – O local da reunião/sessão será definida pelo Presidente;

III – O presidente dará abertura na reunião/sessão e a conduzirá, oportunizando o direito de fala a cada participante;

IV – O direito a fala durante a reunião/sessão deverá durar no máximo 05min, não suportando réplica, salvo se o Presidente entender necessário;

V – Cada participante respeitará o direito de fala do participante que estive fazendo uso da palavra, aguardando sua vez para se pronunciar, com a autorização dada pelo Presidente;

VI – Ao participante membro ou convidado não poderá se ausentar da reunião/sessão antes do seu término, salvo, por motivo de força maior ou caso fortuito, justificadamente ao Presidente;

VII – Toda reunião/sessão será registrada em ata, a ser assinada por todos os presentes, seja membros votantes ou não votantes e convidados;

VIII – Os membros votantes e não votantes comporão o grupo de WhatsApp, designado para tratar dos assuntos relacionados a COVID-19, vedado o uso do aplicativo para envio de mensagens e informações que não sejam da conveniência para qual foi criado e vedado a inclusão de qualquer participante que não seja membro deste Comitê;

IX – As reuniões poderão ocorrer por meio do grupo do aplicativo WhatsApp, dada a urgência e a impossibilidade para reunir para realização de uma sessão;

Art. 7º – Cada membro votante ou não votante deverá designar um representante em sua substituição, no caso de não poder estar presente em uma reunião/sessão presencial;

Art. 8 – Ficam revogados os arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 3690/2020, os arts. 20 e 21 do Decreto nº 3693/2020, o art. 27 do Decreto nº 3712/2020, o art. 15 do Decreto nº 3694/2020, art. 4º do Decreto nº 3724/ 2020 e as disposições em contrário.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 28 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito