“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 635, de 20 de maio de 2005”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Acrescenta o item “7”, ao inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 635, de 20 de maio de 2005, para incluir a agência local da Cooperativa Sicredi:

“7. Agência Local da Cooperativa Sicredi”.

Art. 2º. Acrescenta o item “7”, ao inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 635, de 20 de maio de 2005, para incluir a Associação P. A. Egídio Brunetto:

“7. Associação P. A. Egídio Brunetto”.

Art. 3º. Acrescenta o artigo 14, na Lei Municipal nº. 635, de 20 de maio de 2005, com a seguinte redação:

“Artigo 14. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por meio de Decreto”.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 29 de Abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal