“Dispõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o “Programa Porteira Adentro” e contém outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Aumenta para 05 (cinco) horas o limite de horas por equipamento/ano, referente ao Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017.

Art. 2º. Altera a nomenclatura da especificação do equipamento descrito no item 02, do Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017, para: “Trator LS Plus 90 ou 80, com implementos”.

Art. 3º. Inclui no Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017, o item 08 com as seguintes características:

Item	Especificação do Equipamento	Limite de Hora por Equipamento/Ano	Valor a ser recolhido por Hora Trabalhada em UPFMJ
08	Trator Case 110, com implementos	05 horas	09 UPFMJ

Art. 4º. Acrescenta o artigo 11 a Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017 com a seguinte redação:

“Artigo 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por meio de Decreto”.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 29 de Abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

Item	Especificação do Equipamento	Limite de Hora por Equipamento/Ano	Valor a ser recolhido por Hora Trabalhada em UPFMJ*
01	Retroescavadeira	05 horas	08 UPFMJ
02	Trator LS Plus 90 ou 80, com implementos	05 horas	06 UPFMJ
03	Caminhão Caçamba	05 horas	04 UPFMJ
04	Pá Carregadeira	05 horas	10 UPFMJ
05	Motoniveladora	05 horas	12 UPFMJ
06	Escavadeira Hidráulica-PC	05 horas	12 UPFMJ
07	Monocultivador	05 horas	03 UPFMJ
08	Trator Case 110, com implementos	05 horas	09 UPFMJ

* Sobre o valor a ser recolhido incidirá o subsídio de 50 %, conforme disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017.