“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.115 de 28 de março de 2018”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o parágrafo único do artigo 19 da lei 1.115 de 28 de março de 2018, cuja redação será a seguinte: “O benefício eventual auxílio-alimentação será concedido em bens de consumo, estipulado por meio de Decreto, estabelecendo no que consiste em "cesta básica", observando-se qualidade mínima para garantia da dignidade e do respeito às famílias beneficiárias”.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 29 de Abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal