TERMO DE RECEBIMENTO
30 de Abril de 2021
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, por meio de sua Procuradoria Jurídica Municipal, declara que na data de 29/04/2021, por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Sonora/MS, junto aos autos do Processo nº 0000892-45.2011.8.12.0055 RECEBEU o ofício nº 000050/2021, o qual requisita desta Fazenda Pública Municipal para que proceda ao Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (RPV) dos débitos apurados no processo acima mencionado, sendo:
- Honorários advocatícios de sucumbência, no VALOR LÍQUIDO de R$ 16.818,75 (dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).
Desta forma, passo aos trâmites legais conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
Itiquira/MT, aos 29 de abril de 2021.
LAYANE INÁCIO PARREIRA
COORDENADORA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS E
ASSISTÊNCIA PROCESSUAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 53/2021