Altera a Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir projeto e programa na Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 29 DE ABRIL DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2021

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	5009	GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE	1144	CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS
FONTE	24

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social	METAS E PRIORIDADES	VALOR R$
Construção de um Centro Comunitário	A presente atividade tem por objetivo a previsão de despesas relacionadas a construção de um centro comunitário	R$ 350.000,00