ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.315/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 3º da Lei n.º 1.315/2013 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo a seguinte composição:

I – Cinco representantes do Poder Público local, assim distribuídos:

a – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

c – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

e) – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e meio ambiente.

II – Cinco representantes da população, indicados pelos seguintes órgãos não governamentais:

a – Um representante do LEO Clube ou Lions Clube;

b – Um representante da OAB;

c – Um representante da Pastoral da Criança;

d – Um representante da Segurança Pública ( Polícia Militar ou Polícia Civil);

e – Um representante das Igrejas Evangélicas.

Parágrafo Único – A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público e não remunerada e terá duração de 02 (dois) anos.

ARTIGO 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal