LEI Nº 828/2021 DE: 29 DE ABRIL DE 2.021
30 de Abril de 2021
“Dispõe sobre inclusão de projeto e programa nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.”
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo projeto e programa nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 29 DE ABRIL DE 2.021.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR
| PROGRAMAS | EXERCÍCIO | |||
| 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Construção de Centro Comunitário | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 350.00,00 |
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.
| PROGRAMAS | OBJETIVOS |
| 5009 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Construção de um Centro Comunitário | A presente atividade tem por objetivo a previsão de despesas relacionadas a construção de um centro comunitário |