LEI Nº 829/2021 DE: 29 DE ABRIL DE 2021
30 de Abril de 2021
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providencias.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2021 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5009 | GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| ATIVIDADE | 1144 | CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS |
| FONTE | 24 |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5009 | GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| ATIVIDADE | 1034 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MULTIPLO USO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) |
| FONTE | 00 |
| ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
| FUNÇÃO | 27 | DESPORTO E LAZER |
| SUBFUNÇÃO | 812 | DESPORTO COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5013 | GESTÃO DE DESPORTO E LAZER |
| ATIVIDADE | 1108 | EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESPAÇO MÚLTIPLO USO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) |
| FONTE | 00 |
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SEC. AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| FUNÇÃO | 20 | AGRICULTURA |
| SUBFUNÇÃO | 601 | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
| PROGRAMA | 5012 | GESTÃO DA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| ATIVIDADE | 2136 | REALIZAÇÃO DE FESTA DE RODEIO |
| ELEMENTOS DE DESPESA | 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO – R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS) |
| 33.90.31 | PREMIAÇÃO ARTÍSTICA – R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS | |
| 33.90.31 | PREMIAÇÃO ARTÍSTICA – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) | |
| TOTAL | R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) | |
| FONTE | 00 |
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| UNIDADE | 04 | COORDENADORIA DE CULTURA |
| FUNÇÃO | 13 | CULTURA |
| SUBFUNÇÃO | 392 | DIFUSÃO E CULTURA |
| PROGRAMA | 5007 | GESTÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| ATIVIDADE | 2108 | REALIZAÇÃO DE FESTA DO MILHO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS TERC. P.J. – R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) |
| FONTE | 46 |
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 29 DE ABRIL DE 2.021
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL