Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providencias.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2021 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	5007	GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO	1145	CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO COM MURETA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ALDEIA INDÍGENA ÁGUA LIMPA
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.51	Obras e Instalações – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
FONTE	00

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão anuladosos valores na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	5007	GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE	1079	CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA ESCOLA RESERVA INDÍGENA
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
FONTE	00

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE ABRIL DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL