Altera a Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 29 DE ABRIL DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2021

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	5007	GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO	1145	CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO COM MURETA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ALDEIA INDÍGENA ÁGUA LIMPA
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.51	Obras e Instalações – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
FONTE	00

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – Gabinete Secretaria Municipal de Educação e Cultura	METAS E PRIORIDADES	VALOR R$
Construção de Alambrado com Mureta nos Prédios Públicos da Aldeia Indígena Água Limpa	O presente projeto tem por objetivo a construção de alambrado com mureta nos prédios públicos da Aldeia Indígena Água Limpa.	R$ 80.000,00