“Altera as disposições da Lei nº 107/2003 de 08 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a regulamentação para alienação de bens e imóveis (lotes urbanos), pertencentes ao patrimônio do Município, num total de 376 (trezentos e setenta e seis) lotes”.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º- Altera a Lei nº 107/2003, de 08 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a regulamentação para alienação de bens e imóveis (lotes urbanos), pertencentes ao patrimônio do Município, num total de 376 (trezentos e setenta e seis) lotes.

Artigo 2º - Ficam revogados os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 107/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 3º - DO PÚBLICO ALVO ABRANGIDO POR ESTE PROJETO: Para adquirir um imóvel no referido Loteamento do município o pretendente deve preencher os seguintes requisitos:

§ 1º – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e capacidade civil;

§ 2º – Residir no Município no período mínimo de 01(um) ano, anterior à alienação;

§ 3º – Ser Eleitor no Município;

§ 4º – Não possuir renda per capita superior a:

a) 1, ¹/² Salário Mínimo para aquisição de lotes no valor de R$ 1.260,00 (Um Mil Duzentos e Sessenta Reais);

b) 2, Salários Mínimos para aquisição de lotes no valor de R$ 1.440,00 (Um Mil Quatrocentos e Quarenta Reais) à R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais);

c) 3 Salários Mínimos para aquisição de lotes no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais);

d) 4 Salários Mínimos para aquisição de lotes no valore de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) à R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

§ 5º - (Revogado)

§ 6º – (Revogado)”

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 29 DE ABRIL DE 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL