Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de prédio e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação ou suporte às atividades industriais, empresariais ou comerciais, qual seja o imóvel: prédio da Escola Formosa, localizada na Rodovia MT-336, km 37, neste Município de Santo Antônio do Leste, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Artigo 2° - A concessão de uso será onerosa, com valor mínimo de 01 (um) salário mínimo, tendo o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 8.666/93, a serem contados a partir da data da assinatura do termo de concessão.

Artigo 3° - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§ 1º. Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

§ 2º. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido.

Art. 4º. As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato de concessão a serem firmados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 29 DE ABRIL DE 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO

CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO Nº ___/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E XXXXXX, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, neste Município de Santo Antônio do Leste, doravante denominada CEDENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1.427.577, e inscrito no CPF sob o nº 326.034.369-53 e, do outro lado, a empresa XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, representada neste ato pelo Sr. __________, nacionalidade, estado civil, dados pessoais, endereço, com sede XXXXX Município de Santo Antônio do Leste, doravante denominada CESSIONÁRIA resolvem celebrar o presente Contrato de Concessão de Uso Onerosa, cuja lavratura foi regularmente autorizada pelo Poder Legislativo Municipal, conforme se vê na Lei Municipal nº ___/2021, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

É objeto do presente contrato a concessão de uso onerosa da Escola Formosa, de propriedade do Município de Santo Antônio do Leste, localizada na Rodovia MT 336, km 37, para ser utilizada no fomento e desenvolvimento de atividades industriais/empresariais/comerciais a serem praticadas pela empresa XXXX.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A concessionária somente poderá realizar as benfeitorias necessárias e úteis ao imóvel para viabilizar sua exploração, mediante prévia autorização do concedente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias realizadas no imóvel serão custeadas integralmente pela concessionária, sem direito a ressarcimento ou dedução dos valores nos pagamentos das mensalidades.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

O prazo da cessão de uso onerosa é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério único e exclusivo da Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR

O valor mensal da cessão de uso onerosa é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), perfazendo o valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), para o período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO

O pagamento da concessão de uso onerosa será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês, pela concessionária, mediante depósito em conta bancária específica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Pelo atraso no pagamento, a CONCESSIONÁRIA pagará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora a razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor vencido, até o limite de 10% (dez por cento), independentemente de outras penalidades legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A suspensão do pagamento, por período superior a 30 (trinta) dias, implicará na rescisão do Contrato de Concessão de Uso Onerosa, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, desobrigando o Município de Santo Antônio do Leste de quaisquer indenizações, sem prejuízo de receber os valores correspondentes, até então não pagos, acrescidos de multa prevista na Cláusula Décima deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

Para cumprimento do estabelecido na Cláusula Primeira deste Contrato, constituem obrigações:

I – DA CONCESSIONÁRIA:

a) Pagar pontualmente o valor mensal da cessão de uso onerosa do imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO; b) Zelar pela manutenção e conservação do imóvel; c) Realizar benfeitorias necessárias, caso haja necessidade, após prévia autorização do Município de Santo Antônio do Leste, arcando integralmente com os gastos para tal. d) Arcar com as despesas relacionadas a energia elétrica do imóvel.

II – DO CONCEDENTE:

a) Cumprir e fazer cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento; b) Prestar à CONCESSIONÁRIA todos os esclarecimentos e fornecer todas as informações e documentos necessários acerca do objeto deste Contrato; c) Orientar, coordenar e supervisionar a implantação das ações objeto deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE

A CONCESSIONÁRIA assume total responsabilidade pelo cumprimento das Cláusulas e Condições deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO

A CONCESSIONÁRIA se obriga a permitir e facilitar a realização da fiscalização do presente contrato, a ser desempenhada por servidor designado pelo CONCEDENTE, mediante Portaria, fornecendo todos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados.

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO

Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente contrato, o mesmo poderá ser rescindido pelo concedente, judicial ou extrajudicialmente, independente de qualquer notificação, quando ocorrer um dos seguintes casos:

a) Se houver transferência de contrato, no todo ou em parte, sem prévia autorização do concedente; b) Se a concessionária impedir ou dificultar as ações fiscalizadoras da cedente; c) Se a concessionária deixar de cumprir quaisquer das cláusulas do presente contrato; d) Suspensão do pagamento mensal por período superior a 30 (trinta) dias, sem justa causa e prévia comunicação à concedente; e) Demais motivos previstos nos incisos I a XVII, e parágrafo único, do Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA

O presente Contrato entrará em vigor a partir da data da assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos deverão ser resolvidos entre as partes contratantes e constituirão objeto de Termo Aditivo ao presente Contrato, quando couber.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato de Concessão de Uso Onerosa, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente documento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Santo Antônio do Leste (MT), __ de ______ de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal

Representante da Concessionária

Testemunhas: