“Institui a EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM , prefeito municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com vistas ao cumprimento do disposto do Artigo 214 da Constituição Federal, Artigo nº 04 da Emenda Constitucional e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.005/2014, assimo como a Lei Estadual nº 10.111/2014, e na Lei Municipal nº 540, de 22 de Junho de 2015, efetivada através da 1º Conferência Municipal de Educação para Construção e/ou Elaboração do PME de Porto Estrela-MT;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Coordenadora de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, com mandato de 02 (dois) anos.

Art. 2º - Comporão a Comissão Coordenadora de Avaliação do Plano Municipal de Educação, os seguintes representantes:

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA – Professora – representante da Secretaria Municipal de Educação;

MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA – Professora - representante da Secretaria Municipal de Educação;

TÂNIA CANDIDA LEONEL PAPA – Secretária de Educação – representante da Secretaria Municipal de Educação;

EDNA APARECIDA VASCONCELOS ANDRÉ – Professora Aposentada – representante dos professores do município;

RAELI DE SOUZA DENIS – Professora – representante dos diretores do município.

Art. 3º - A Comissão Coordenadora de Avaliação do PME, será responsável por analisar os apontamentos registrados pela Equipe Técnica de Monitoramento acerca do cumprimento das metas, prazos e condições estabelecidas para o desenvolvimento do PME de Porto Estrela (2015/2025). Essses apontamentos serão registrados pela Comissão Coordenadora de Avaliação através de Notas Técnicas para serem inseridas no PME, respeitando os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente o Decreto nº 29/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, aos 29 de Abril de 2021.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal