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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 005/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sra. Maria Elza Rodrigues Teixeira.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 1.326/2016, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao SRA. MARIA ELZA RODRIGUES TEIXEIRA, brasileira, portador da cédula de identidade n.º 1557805-4- SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 550.606.921-91, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais - Cozinheira, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matriculado sob nº 096, contando com 28 (vinte e oito) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2019.02.00004P, a partir de 02/04/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 02 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 28 de abril de 2021.

VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal