Processo Administrativo nº 246/2021-SEMOSP, de 08/03/2021

Modalidade: Tomada de Preços nº 001/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para pavimentação em blocos hexagonal (bloquete) nas Ruas Padre Ezequiel Ramin, Rio Branco e Rua Manoel de Oliveira Guedes, no Município de Rondolândia/MT, com fornecimento de materiais e mão de obra.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 001/2021-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 001/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para pavimentação em blocos hexagonal (bloquete) nas Ruas Padre Ezequiel Ramin, Rio Branco e Rua Manoel de Oliveira Guedes, no Município de Rondolândia/MT, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme Memorando, Termo de Referência, memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 011/CONV/PMR/2021 e Memorando nº 107/SEMOSP/2021, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, documentos de apresentação: especificação técnica, planilha orçamentária; cronograma físico-financeiro, memorial de cálculo, composição de custos, composição do BDI, relatório fotográfico, peças gráficas de detalhes, projeto de pavimentação em bloco hexagonal, despacho interno de orçamento disponível para assegurar as obrigações do objeto licitado, autorização do ordenador de despesas e Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (fls. 02/181)

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 546.716,24 (Quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n.º 023/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 270/280), contendo a aprovado do edital de TP n. 001/2021 que se encontra corroborado às fls. 186/265 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 07/04/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, fls. 282 Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 182, Ed. 3.702, Ano XVI, de 07/04/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 27.974, pag. 91 de 07/04/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 07/04/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, (fls. 283/288).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 23/04/2021. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

O Edital de TP n.º 001/2021 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados: G2 Construções e Empreendimentos EIRELI, CNPJ n.º: 84.708.775/0001-06; J.C. Cerqueira de Nascimento CNPJ n.º 04.329.602/0001-48 e Construtora I.M. Pereira ME, CNPJ n.º 12.753.602/0001-07, conforme requerimentos de fls. 299/303.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 23/04/2021 ás 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, os interessados, a empresa J.C. Cerqueira de Nascimento CNPJ n.º 04.329.602/0001-48 e Construtora I.M. Pereira ME, CNPJ n.º 12.753.602/0001-07, conformedocumentos decredenciamento de fls. 304/323.

Documentos e habilitação, juntados de fls. 324/437, sendo as licitantes foram habilitadas pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n.º 001/2021, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls. 541/544.

Proposta de preços da empresa Construtora I.M. Pereira ME, CNPJ n.º 12.753.602/0001-07, juntada aos autos as fls. 439/498 no valor global de R$ 502.834,46 (Quinhentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e da empresa J.C. Cerqueira de Nascimento CNPJ n.º 04.329.602/0001-48, juntada aos autos as fls. 499/539 no valor global de R$ 531.689,23 (Quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa Construtora I.M. Pereira ME, CNPJ n.º 12.753.602/0001-07, no valor global de R$ 502.834,46 (Quinhentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme Atas CPL de fls. 541/544.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Construtora I.M. Pereira ME, CNPJ n.º 12.753.602/0001-07, corroboradas às fls. 546/575, regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados às fls. 576/583.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 001/2021-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa Construtora I.M. Pereira ME, CNPJ n.º 12.753.602/0001-07, no valor global de R$ 502.834,46 (Quinhentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme proposta de preços encartada de fls. 439/498.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 29 de abril de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal