DATA: 29 DE ABRIL DE 2021

SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N° 711/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º e 2º da Lei Municipal n° 711/2020, passam a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º - Fica padronizado as cores da bandeira do município (verde, branca, amarelo e azul) para todos os prédios públicos e privados usados pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º - Aplica-se ainda ao disposto nesta lei a pintura de veículos, postes, denominação de logradouros e vias públicas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL