- Processo Administrativo nº 120/2021-SEMAD.

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação do imóvel denominado Lote 09, Quadra 68, localizado na Rua Jaime Freire, 207, Bairro Colina Verde contendo uma edificação em Alvenaria, conforme Relatório fotográfico, onde se encontra em funcionamento a Casa dos Conselhos, Junta Militar (Instituto de Identificação da SESP) e Cartório Eleitoral.

LOCATÁRIO: Município de Rondolândia/MT, através da Secretaria Municipal de Administração.

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: Antônio Miranda Pessoa.

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa realizada destinada a contratação de locação do imóvel descrito. Prazo: (12) doze meses – Valor Mensal locação: R$ 930,00 – Global: R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 29 de Abril de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal